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1 DE MARÇO DE 2023

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• Votação da proposta de alteração do PCP ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho, do

Projeto de Lei n.º 410/XV/1.ª (IL) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor — X

Contra X X —

Abstenção X X —

• Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho, do

Projeto de Lei n.º 410/XV/1.ª (IL) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X —

Contra X —

Abstenção X X — X

• Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho, do

Projeto de Lei n.º 410/XV/1.ª (IL) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X —

Contra X X —

Abstenção X — X

• Votação da proposta de alteração do PCP ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho, do

Projeto de Lei n.º 410/XV/1.ª (IL) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor — X

Contra X X —

Abstenção X X —

• Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho, do

Projeto de Lei n.º 410/XV/1.ª (IL) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X X X —

Contra — X

Abstenção X —

• Votação do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 410/XV/1.ª (IL) – Rejeitado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X —

Contra X —

Abstenção X X — X

Artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 410/XV/1.ª (IL) – «Norma revogatória»

• Votação da proposta de alteração do PCP ao artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 410/XV/1.ª (IL) –

Rejeitada.