II SÉRIE-A — NÚMERO 175

64

porta a novas oportunidades para que várias empresas portuguesas possam diversificar os mercados de

destino das suas exportações.

PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer

Sendo a emissão de opinião de carácter facultativo, o Deputado autor deste parecer exime-se de

manifestar a sua opinião nesta sede.

PARTE III – Conclusões

1) O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 19 de janeiro de 2023, a Proposta de Resolução

n.º 6/XV/1.ª – Aprova o Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-

Membros e a República Socialista do Vietname;

2) A proposta de resolução em análise, tem por finalidade aprovar o Acordo entre a União Europeia, os

seus Estados-Membros e a República Socialista do Vietname, assinada em Hanói a 30 de junho de 2019, e

que potenciará o comércio e investimento entre as partes;

3) Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a

Proposta de Resolução n.º 6/XV/1.ª está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2023.

O Deputado autor do relatório, Diogo Pacheco de Amorim — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa

Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, tendo-se

registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 28 de fevereiro de 2023.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.