1 DE MARÇO DE 2023

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Palácio de São Bento, 1 de março de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação à República Dominicana entre os dias 22 e 26 do corrente mês de

março, para participar na Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e do Governo, com passagem no

Luxemburgo, no dia 26, para encontro com as comunidades portuguesas, venho requerer, nos termos dos

artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da

República.

Lisboa, 1 de março de 2023.

O Presidente da República

(Marcelo Rebelo de Sousa)

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 5/XV/1.ª

(APROVA O ACORDO SUPLEMENTAR AO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A

UNIVERSIDADE DAS NAÇÕES UNIDAS RELATIVO À CRIAÇÃO DA UNIDADE OPERACIONAL DE

GOVERNAÇÃO ELETRÓNICA DA UNIVERSIDADE DAS NAÇÕES UNIDAS EM GUIMARÃES, ASSINADO

EM LISBOA, EM 26 DE JULHO DE 2021)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do relatório

Parte III – Conclusões

PARTE I – Considerandos

1. Nota Introdutória

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do

artigo 198.º do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar à

Assembleia da República, a 23 de dezembro de 2022, a Proposta de Resolução n.º 31/XIV/3.ª (GOV), que

aprova o Acordo Suplementar ao Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas

relativo à criação, funcionamento e localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada

para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, assinado em Lisboa, em 26 de julho de

2021.

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à