1 DE MARÇO DE 2023

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das Nações Unidas relativo à criação, funcionamento e localização da Unidade Operacional de Governação

Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, assinado em Lisboa,

em 26 de julho de 2021;

2) O Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à criação,

funcionamento e localização da UNU-EGOV da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, assinado em

Lisboa, a 23 de maio de 2014, vem regular as questões levantadas pela criação daquela unidade operacional,

entre as quais as relativas a património, fundos e bens, isenções de impostos ou taxas, privilégios e

imunidades de funcionários, pessoal da UNU-EGOV, peritos e segurança social. O Acordo assume, uma

significativa relevância para o País, uma vez que permitirá salvaguardar a continuação da presença da UNU-

EGOV na cidade de Guimarães e concretamente a prossecução da sua pertinente atividade científica,

sedimentando a proeminência de Portugal na área da governação eletrónica.

3) Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a

Proposta de Resolução n.º 5/XV/1.ª (GOV) está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da

República.

Palácio de São Bento, 27 de fevereiro de 2023.

O Deputado autor do relatório, André Coelho Lima — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, tendo-se

registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 28 de fevereiro de 2023.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 6/XV/1.ª

(APROVA O ACORDO DE PROTEÇÃO DOS INVESTIMENTOS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS

SEUS ESTADOS-MEMBROS E A REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do relatório

Parte III – Conclusões

PARTE I – Considerandos

Este acordo encontra-se alinhado com a Resolução do Parlamento Europeu sobre a estratégia para o Indo-

Pacífico no domínio do comércio e do investimento.

A Comissão Europeia adotou os Acordos de Comércio e de Investimento entre a União Europeia e o

Vietname, abrindo assim caminho à assinatura e celebração deste acordo.

O acordo comercial irá eliminar 99 % dos direitos aduaneiros aplicáveis aos bens comercializados entre as

duas partes, com o Vietname a eliminar 65 % dos direitos de importação sobre as exportações da União

Europeia, a partir da sua entrada em vigor, sendo os direitos remanescentes gradualmente eliminados ao

longo de um período de 10 anos.

Com a entrada em vigor deste acordo comercial, prevista para o próximo ano, o comércio entre Portugal e

a República Socialista do Vietname ganhará fortes potencialidades para um crescimento sustentado abrindo a