II SÉRIE-A — NÚMERO 175

58

criação de um grupo de trabalho a implementação em Portugal da proibição do abate de animais para fins de

produção de peles e de importação de peles de criação. Esta proposta que apresentamos procura dar

resposta à iniciativa de cidadania europeia «Europa sem peles», que até ao momento já recolheu mais de 1,5

milhões de assinaturas, exortando a União Europeia a proibir a criação de peles e a importação de produtos

de peles de criação.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e

regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que, tendo em vista a salvaguarda da moral pública e do bem-estar

animal:

a) No âmbito da discussão da Estratégia da União Europeia para os têxteis sustentáveis e circulares

[2022/2171(INI)], defenda:

i) Que a produção de vestuário, calçado, acessórios e produtos de decoração do lar que comprometem

o bem-estar dos animais sejam considerados intrinsecamente insustentáveis;

ii) A proibição da venda e importação de produtos fabricados com couro não bovino e derivado de peles

de animais;

iii) A proibição da produção, utilização e colocação no mercado de penugem obtida a partir de aves

depenadas vivas;

iv) O impedimento da importação de produtos de lã derivados de ovinos expostos ao mulesing;

v) A proibição da criação de coelhos angorá, bem como a produção e importação de lã angorá;

vi) A proibição imediata de todas as importações e da colocação no mercado de peles de karakul;

vii) A suspensão da importação de produtos de canguru; e

viii) A criação de apoios à investigação e ao desenvolvimento de alternativas veganas sustentáveis ao

uso de produtos de origem animal.

b) Defenda, no âmbito da União Europeia, uma proposta legislativa europeia para proibir o abate de

animais para fins de extração de peles e a importação de peles de criação;

c) Apoie, no âmbito da União Europeia, a revisão do Regulamento sobre Rotulagem de Têxteis, de forma a

assegurar uma rotulagem transparente de todas as partes não têxteis de origem animal;

d) Proceda à criação de um grupo de trabalho tendente a avaliar a implementação da proibição do abate

de animais para fins de extração de peles e de importação de peles de criação em Portugal.

Palácio de São Bento, 1 de março de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 517/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALTERE A PORTARIA N.º 198/2022, DE 27 DE JULHO, QUE

REGULAMENTA O PROGRAMA CRECHE FELIZ

A Iniciativa Liberal apresenta o este projeto com o objetivo claro de se instituir uma política consistente e

efetiva de educação e de suporte à primeira infância. Há pouco mais de sete meses, em julho de 2022, o

Governo lançou uma portaria que procedeu à regulamentação das condições específicas de concretização da

medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como