II SÉRIE-A — NÚMERO 175

8

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X — X

Contra X X X —

Abstenção —

• Votação do artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 410/XV/1.ª (IL) – Rejeitado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X —

Contra X X — X

Abstenção X —

Artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 410/XV/1.ª (IL) – «Entrada em vigor»

• Votação da proposta de alteração do PS, com renumeração, ao artigo 4.º do Projeto de Lei n.º

410/XV/1.ª (IL) – Proposta de alteração retirada pelo Grupo Parlamentar do PS

• Votação do artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 410/XV/1.ª (IL) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X X X X — X

Contra —

Abstenção —

4 – A votação na especialidade foi objeto de gravação áudio e que pode ser consultada na página da

iniciativa na Internet.

5 – O texto final encontra-se em anexo ao presente relatório de votações.

Palácio de São Bento, 1 de março de 2023.

O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.

Texto Final

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho

Os artigos 3.º e 8.º, do Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

1 – Os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que, ao abrigo do presente decreto-lei,

disponibilizem linhas telefónicas para contacto do consumidor devem divulgar, de forma clara e visível, no seu