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II SÉRIE-A — NÚMERO 175

6

Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

(1) O título e o texto iniciais da iniciativa foram publicados no DAR II Série-A n.º 41 (2022.06.14) e substituídos, a pedido do autor, a 1

de março de 2023.

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PROJETO DE LEI N.º 410/XV/1.ª

[(ELIMINA A OBRIGATORIEDADE DE EXPLICITAR «CHAMADA PARA A REDE FIXA NACIONAL» E

«CHAMADA PARA REDE MÓVEL NACIONAL» NAS LINHAS TELEFÓNICAS PARA CONTACTO DO

CONSUMIDOR (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 59/2021, DE 14 DE JULHO)]

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras

Públicas, Planeamento e Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – O Projeto de Lei n.º 410/XV/1.ª (IL) – Elimina a obrigatoriedade de explicitar «Chamada para a rede

fixa nacional» e «Chamada para rede móvel nacional» nas linhas telefónicas para contacto do consumidor

(primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho) –, deu entrada na Assembleia da República em

7 de dezembro de 2022, tendo sido discutido na generalidade em 12 de janeiro de 2023, votado na

generalidade em 13 de janeiro de 2023 e baixado na especialidade à Comissão de Economia, Obras Públicas,

Planeamento e Habitação em 13 de janeiro de 2023

2 – Na reunião da Comissão do dia 1 de março de 2023, procedeu-se à votação na especialidade desta

iniciativa legislativa, encontram-se presentes todos os grupos parlamentares, com a exceção do Grupo

Parlamentar do PCP.

3 – Os resultados da votação na especialidade foram os seguintes:

Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 410/XV/1.ª (IL) – «Objeto»

• Votação do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 410/XV/1.ª (IL) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X X X — X

Contra —

Abstenção x —

Artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 410/XV/1.ª (IL) – «Alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho»

• Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho, do

Projeto de Lei n.º 410/XV/1.ª (IL) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X x —

Contra — X

Abstenção X X —