1 DE MARÇO DE 2023

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diretor municipal (PDM), aprovado no dia 6 de setembro de 2022, propôs que a supressão da passagem de

nível da estação ferroviária de São João do Estoril tivesse lugar não no espaço-canal reservado para o efeito

há muitos anos entre a Rua Brito Camacho e a estrada da Alapraia, mas à boca deste equipamento, entre a

Rua Egas Moniz e a Rua António Ferro.

Recorde-se que, como comprova a resposta do Governo à Pergunta n.º 117/XIV/1.ª, em março 2009, a

REFER assinou um protocolo com o município para construir uma passagem inferior rodoviária, «tendo ficado

definido que seria da responsabilidade da Câmara Municipal de Cascais a realização do projeto de execução,

a aquisição de terrenos e a execução da obra». Apesar da construção de um parque de estacionamento à

superfície e de um parque urbano, os terrenos mantêm-se, ainda, disponíveis para a realização desta obra

urgente.

Esta alteração ao PDM, desembocando um elevado fluxo rodoviário às portas do Parque das Gerações, iria

não só acentuar a poluição do ar e de ruído como aumentar os perigos de segurança rodoviária para os

cidadãos e, sobretudo, as crianças que utilizam este equipamento desportivo. Importa, por isso, salvaguardar

o parque e todos os seus utilizadores. Esta solução também estava longe de dar garantias suficientes de

segurança do ponto de vista da aproximação à arriba costeira da passagem rodoviária a construir.

Foi, por isso, com especial satisfação que o Grupo Parlamentar do PS recebeu a resposta do Governo à

Pergunta n.º 862/XV/1.ª, em que é afirmado que a ligação rodoviária será feita «por túnel, entre a EN6 e a Rua

Brito Camacho», em sentido contrário ao PDM alterado e às afirmações do edil, Carlos Carreiras, de que

haveria pareceres negativos para a construção da passagem inferior rodoviária neste traçado original. É,

ainda, de relevar que, na sequência de reclamação feita pelo Deputado Miguel Costa Matos, o Secretário de

Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território remeteu à IGAMAOT a alteração ao PDM em

apreço.

Perante o incumprimento da parte do município do protocolo de 2009, a IP avançou para a contratação de

um estudo prévio e projeto de execução que já se encontra desde 4 de maio de 2022 à espera de parecer da

autarquia. Tal significa que a autarquia sabia das intenções da IP quando aprovou a alteração ao PDM, mas,

mais importante, enquanto a IP espera pela autarquia, os cidadãos enfrentam os perigos da existência da

passagem de nível na estação de São João do Estoril.

Foi, por isso, o Governo que, em contradição com as intenções da autarquia, salvaguardou o Parque das

Gerações. Importa, agora, consolidar esta importante conquista dos cidadãos, que se fizeram ouvir tanto na

consulta pública da alteração do PDM como também através da Petição n.º 9/XV/1.ª, que deu entrada na

Assembleia da República a 20 de abril de 2022, com 8594 assinaturas.

Neste sentido, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o

seguinte presente projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1 – Assegure a atempada supressão da passagem de nível em São João do Estoril através da construção

de uma passagem inferior rodoviária;

2 – Salvaguarde que essa passagem inferior rodoviária permite preservar a subsistência do Parque das

Gerações, designadamente através da minimização dos seus impactos nas melhorias e na ampliação

aprovadas em sede de Orçamento Participativo em 2017;

3 – Valorize o papel do Parque das Gerações no desenvolvimento da prática desportiva do skateboarding

no plano local, nacional e internacional.

Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2023.

O Deputados do PS Miguel Matos.

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