II SÉRIE-A — NÚMERO 175

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proposta de aditamento do Livre13 que prevê a recolha e tratamento regular de dados estatísticos sobre

violência contra pessoas com deficiência bem como a previsão de dotação orçamental específica para um

estudo nacional sobre violência contra raparigas e mulheres com deficiência, nomeadamente sobre a

realidade de práticas de esterilização forçada. Cumpre agora dar seguimento e profundidade a esta temática,

nomeadamente através de adoção de legislação específica.

Assim, competindo ao Governo, nomeadamente através dos Ministérios da Saúde e da Justiça, Secretaria

de Estado da Inclusão, Secretaria de Estado da Igualdade e Migrações e demais organismos públicos

competentes, salvaguardar o cumprimento das obrigações internacionais de direitos humanos e assegurar a

igualdade e não discriminação também das pessoas com deficiência, o Deputado do Livre, ao abrigo das

disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao

Governo que:

1 – Envolva as entidades competentes, nomeadamente as entidades prestadoras de serviços de saúde

públicas e privadas, forças de segurança, associações que prestam serviços de apoio à vítima e associações

de apoio às pessoas com deficiência e às suas famílias, cooperativas de solidariedade social e misericórdias

que disponham de casas de acolhimento, na recolha regular de dados estatísticos específicos e no estudo

nacional sobre a realidade da violência contra raparigas e mulheres com deficiência;

2 – Desenvolva legislação no sentido de criminalizar o recurso à esterilização forçada de raparigas e

mulheres com deficiência.

Assembleia da República, 27 de setembro de 2022.

O Deputado do L, Rui Tavares.

(2) O título e o texto iniciais da iniciativa foram publicados no DAR II Série-A n.º 91 (2022.09.27) e substituídos, a pedido do autor, a 1

de março de 2023.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 511/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CLASSIFIQUE O PARQUE DAS GERAÇÕES COMO

EQUIPAMENTO DE INTERESSE PÚBLICO

O Parque das Gerações é um equipamento desportivo que mobiliza milhares de jovens e menos jovens

para a prática desportiva, designadamente da modalidade olímpica do skate. É um equipamento que surgiu da

vontade popular, como vencedor da primeira edição do orçamento participativo no município de Cascais.

Inaugurado em 2013, granjeou também a vitória no Orçamento Participativo de 2017 para obras de expansão

que começam agora a ser concretizadas em moldes distintos daqueles pretendidos pelos promotores.

É relevante que se tenha criado um equipamento desta natureza, aberto a todos numa localização

privilegiada, com vista de mar, em São João do Estoril. Este equipamento assume, por isso, um papel

intergeracional e interclassista de grande adesão, e com interesse público para o desenvolvimento de atletas

internacionais nesta modalidade. É o caso de Gustavo Ribeiro, atleta que se sagrou vice-campeão do mundo

em skate em fevereiro de 2023 e que ficou em oitavo lugar nos Jogos Olímpicos de Tóquio 2020, e que

começou e continua a treinar no Parque das Gerações.

É por isso de manifesto interesse público a preservação deste equipamento desportivo. Se a falta de

manutenção a que a autarquia votou este equipamento é alarmante, esta não é a maior ameaça ao

funcionamento deste equipamento desportivo. O município de Cascais, através da alteração n.º 308 ao plano

13 150H_ADITAMENTO_EsterilizaçãoForçada.docx (parlamento.pt).