Debates Parlamentares - Diário 182, p. 1 (2023-03-10)

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Sexta-feira, 10 de março de 2023 II Série-A — Número 182

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Recomenda ao Governo medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e à criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado. Projetos de Lei (n.os 626, 651, 653, 655 e 657 a 662/XV/1.ª): N.º 626/XV/1.ª (Altera a Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, por forma a clarificar os termos da gratuitidade da frequência da creche e a prioridade de admissão das crianças com irmãos a frequentar a creche abrangida por esta medida): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 651/XV/1.ª (Isenção de imposto do selo relativo a empréstimos): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 653/XV/1.ª (Altera o regime jurídico da urbanização e edificação e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, de modo a simplificar os licenciamentos, reforçar os meios de fiscalização e flexibilizar o uso do solo para uso habitacional): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 655/XV/1.ª (Estabelece o regime transitório de subsídio de renda e aprova medidas de mitigação no impacto do agravamento dos juros do crédito à habitação):

— Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 657/XV/1.ª (IL) — Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis. N.º 658/XV/1.ª (IL) — Facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS. N.º 659/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel: — Texto inicial. — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 660/XV/1.ª (PSD) — Programa de regularização de dívidas com fins sociais. N.º 661/XV/1.ª (IL) — Devolver aos utentes de transportes ferroviários o valor do passe correspondente aos dias em que o transporte não é prestado. N.º 662/XV/1.ª (PAN) — Reconhece a figura do animal comunitário e promove a realização de uma campanha extraordinária de esterilização de animais errantes.

(a) Publicada em Suplemento.

Sexta-feira, 10 de março de 2023 II Série-A — Número 182XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O Resolução: (a) Recomenda ao Governo medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e à criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado. Projetos de Lei (n.os 626, 651, 653, 655 e 657 a 662/XV/1.ª): N.º 626/XV/1.ª (Altera a Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, por forma a clarificar os termos da gratuitidade da frequência da creche e a prioridade de admissão das crianças com irmãos a frequentar a creche abrangida por esta medida): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 651/XV/1.ª (Isenção de imposto do selo relativo a empréstimos): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 653/XV/1.ª (Altera o regime jurídico da urbanização e edificação e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, de modo a simplificar os licenciamentos, reforçar os meios de fiscalização e flexibilizar o uso do solo para uso habitacional): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 655/XV/1.ª (Estabelece o regime transitório de subsídio de renda e aprova medidas de mitigação no impacto do agravamento dos juros do crédito à habitação): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 657/XV/1.ª (IL) — Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis. N.º 658/XV/1.ª (IL) — Facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS. N.º 659/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel: — Texto inicial. — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 660/XV/1.ª (PSD) — Programa de regularização de dívidas com fins sociais. N.º 661/XV/1.ª (IL) — Devolver aos utentes de transportes ferroviários o valor do passe correspondente aos dias em que o transporte não é prestado. N.º 662/XV/1.ª (PAN) — Reconhece a figura do animal comunitário e promove a realização de uma campanha extraordinária de esterilização de animais errantes. (a) Publicada em Suplemento.

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