21 DE MARÇO DE 2023

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maus tratos.

Acresce referir que a Lei n.º 27/20163, de 23 de agosto, que aprovou a criação destes centros de recolha

oficial de animais (CRO) proibiu também o abate de animais errantes saudáveis, definindo que as câmaras

teriam até outubro de 2018 para se adaptarem à nova legislação. Consequentemente, a mesma criou grande

pressão sobre a capacidade de recolha municipal.

Comparando a evolução entre 2018 e 2020, a tendência demonstra, à partida, uma evolução que aparenta

ser positiva, já que a recolha de animais em CRO diminuiu 14,2 %; no entanto, sabemos que de norte a sul do

País, grande parte dos centros estão lotados4,5 e, portanto, impossibilitados de permitir mais recolhas.

A situação na generalidade dos CRO é hoje preocupante ao nível da sobrelotação, a qual acarreta

subsequentes dificuldades ao nível da recolha. Ou seja, contrariamente ao expectável, a diminuição de animais

recolhidos não significa a diminuição de animais abandonados. Portanto, aos mais de 30 mil animais

abandonados e recolhidos de que há registo na DGAV, no ano de 2020, soma-se um número incalculável de

tantos outros que, por falta de disponibilidade dos CRO, continuam entregues à sua sorte ou acolhidos por

associações ou movimentos de proteção animal.

Acresce sublinhar que a esterilização será sempre a melhor opção para controlar a sobrepopulação e que

ainda não permitiu, por constrangimentos e inoperância das campanhas de esterilização, reduzir o abandono, o

número de animais errantes e, consequentemente, a sobrelotação dos centros de recolha oficial.

Importa referir, também, que deverá ser dada a devida atenção a muitos outros fatores que estão na origem

do abandono de animais, amplamente referenciados, e que são de diversa ordem:

● Falta de recursos para acolhimento dos animais no período de férias;

● Gravidez ou nascimento de um filho, por crença infundada de que o animal pode constituir um risco para a

saúde do bebé, nomeadamente transmitir toxoplasmose6;

● Dificuldade na resolução de problemas de comportamento do animal, como por exemplo agressividade ou

inadaptação ao convívio com outros;

● Desempenho abaixo da expectativa, em funções de guarda ou caça;

● Alergias ao animal previamente desconhecidas;

● Emigração ou mudança de residência;

● Ninhadas inesperadas;

● Dificuldades económicas;

● Alterações à estrutura familiar, nomeadamente, decorrentes de divórcio, morte ou doença.

Apesar de todas estas situações ocorrerem continuadamente ao longo do ano, existe uma maior incidência

de abandono animal no período das férias de verão, no entanto todas as causas aqui mencionadas poderão não

resultar em abandono se forem atendidos critérios e procedimentos de adoção mais rigorosos, mais e melhor

informação sobre situações indesejadas, e capacidade de assistência por parte dos CRO, em caso de

necessidade emergente.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do partido Chega recomendam ao Governo que:

1 – Promova, em articulação com os municípios, o apoio às famílias no encaminhamento dos seus animais

de companhia em situações de emergência, e na resolução de situações que possam constituir risco de

abandono animal, através da dotação dos meios necessários ao exercício da atividade dos CRO que, entre

outras, deverá assumir as seguintes competências:

a) Procurar, em colaboração com os órgãos e serviços competentes, nomeadamente com o médico

veterinário municipal, reforçar o acompanhamento das famílias, de forma a identificar e monitorizar

atempadamente as situações onde exista risco de abandono;

b) Aconselhar e apoiar detentores de animais em risco e diligenciar no sentido de encontrar as soluções

3 0282702828.pdf (dre.pt) 4 «Até podemos construir mais três ou quatro canis, mas vão estar sempre lotados» | Jornal Nordeste 5 Abrigos estão em sobrelotação na Região. «Não conseguimos receber mais animais», alertam (jm-madeira.pt) 6 Toxoplasmose e gatos na gravidez: há risco? – O Meu Animal.