21 DE MARÇO DE 2023

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a Proposta de Lei n.º 61/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades

intermunicipais, para o Plenário do próximo dia 24 de março:

• Projeto de Lei n.º 618/XV/1.ª (PCP) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de

setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Relativamente a antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições), a mesma base não devolve,

relativamente à Legislatura anterior, quaisquer iniciativas legislativas ou petições sobre matéria conexa.

Quanto às consultas eatenta a matéria objeto da iniciativa em análise, deve ser consultada a Associação

Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), nos termos do artigo 141.º do Regimento.

II – Opinião do Deputado autor do parecer

Sendo a opinião da relatora de elaboração facultativa, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do RAR, esta

exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o projeto de lei em apreço.

III – Conclusões

Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local emite o

seguinte parecer:

1 – A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em

vigor, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário;

2 – As alterações vertidas no Projeto de Lei n.º 624/XV/1.ª (PAN) operam a décima primeira alteração à Lei

n.º 73/2013, de 3 de setembro, estabelecendo a possibilidade de reforço das verbas dos municípios para

assegurar a proteção das áreas protegidas, o cumprimento do disposto na Lei de Bases do Clima e a

implementação de planos de promoção do arrendamento acessível, de alojamento para o ensino superior ou de

arrendamento jovem.

3 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da

Assembleia da República.

Assembleia da República, 20 de março de 2023.

A Deputada relatora, Paula Santos — A Presidente da Comissão, Isaura Morais.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP e do BE,

tendo-se registado a ausência do CH, na reunião da Comissão do dia 21 de março de 2023.

IV – Anexos

Nota técnica.

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