Debates Parlamentares - Diário 188, p. 7 (2023-03-21)

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21 DE MARÇO DE 2023

III – Conclusões

O Grupo Parlamentar do Chega apresentou na Mesa da Assembleia da República o Projeto de Lei n.º

615/XV/1.ª, que propõe o fim da cobrança da taxa de ocupação do subsolo aos consumidores, nos termos dos

artigos 167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 118.º do Regimento da Assembleia da República

(RAR).

O projeto de lei respeita os requisitos formais previstos na Constituição da República Portuguesa e no

Regimento da Assembleia da República.

A Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local (13.ª Comissão) tem o

parecer de que o projeto de lei em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais e

cumprindo o estipulado na lei formulário, pode ser remetido para discussão e votação em Plenário, nos termos

do disposto no n.º 1 do artigo 136.º do RAR.

Palácio de São Bento, 17 de março de 2023.

O Deputado autor do parecer, João Prata — A Presidente da Comissão, Isaura Morais.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP e do BE,

tendo-se registado a ausência do CH, na reunião da Comissão do dia 21 de março de 2023.

IV – Anexos

Nota técnica.

———

PROJETO DE LEI N.º 617/XV/1.ª

(PROCEDE AO AUMENTO DO VALOR DO CAPITAL DE RISCO DO SEGURO DE VIDA NÃO

CONTRIBUTIVO DOS MILITARES EM MISSÕES HUMANITÁRIAS E DE PAZ FORA DO TERRITÓRIO

NACIONAL)

Parecer da Comissão de Defesa Nacional

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – Considerandos

1 – Nota introdutória

Ao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e do

n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de

iniciativa da lei, o Grupo Parlamentar do Chega tomou a iniciativa de apresentar, a 7 de março de 2023, o Projeto

de Lei n.º 617/XV/1.ª — Procede ao aumento do valor do capital de risco do seguro de vida não contributivo dos

21 DE MARÇO DE 2023 7 III – Conclusões O Grupo Parlamentar do Chega apresentou na Mesa da Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 615/XV/1.ª, que propõe o fim da cobrança da taxa de ocupação do subsolo aos consumidores, nos termos dos artigos 167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR). O projeto de lei respeita os requisitos formais previstos na Constituição da República Portuguesa e no Regimento da Assembleia da República. A Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local (13.ª Comissão) tem o parecer de que o projeto de lei em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprindo o estipulado na lei formulário, pode ser remetido para discussão e votação em Plenário, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 136.º do RAR. Palácio de São Bento, 17 de março de 2023. O Deputado autor do parecer, João Prata — A Presidente da Comissão, Isaura Morais. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP e do BE, tendo-se registado a ausência do CH, na reunião da Comissão do dia 21 de março de 2023. IV – Anexos Nota técnica. ——— PROJETO DE LEI N.º 617/XV/1.ª (PROCEDE AO AUMENTO DO VALOR DO CAPITAL DE RISCO DO SEGURO DE VIDA NÃO CONTRIBUTIVO DOS MILITARES EM MISSÕES HUMANITÁRIAS E DE PAZ FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL) Parecer da Comissão de Defesa Nacional ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota introdutória Ao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei, o Grupo Parlamentar do Chega tomou a iniciativa de apresentar, a 7 de março de 2023, o Projeto de Lei n.º 617/XV/1.ª — Procede ao aumento do valor do capital de risco do seguro de vida não contributivo dos

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