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Segunda-feira, 3 de abril de 2023 II Série-A — Número 197

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 216, 250 e 710/XV/1.ª): N.º 216/XV/1.ª (Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo propostas de alteração apresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo PSD, e texto final da Comissão de Cultura,

Comunicação, Juventude e Desporto. N.º 250/XV/1.ª (Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado): — Vide Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª N.º 710/XV/1.ª (IL) — Retira o carácter temporário à certidão permanente.