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3 DE ABRIL DE 2023

3

• Votação do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 250/XV/1.ª (PAN) – Prejudicada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor

Contra

Abstenção

Artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª (PS) — Alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto

• Votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª (PS) – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x

Contra

Abstenção x x

• Votação da proposta de emenda da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª (PS),

apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x

Contra

Abstenção x x

• Votação da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª (PS) – Prejudicada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor

Contra

Abstenção

• Votação do corpo do n.º 2 do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª (PS) – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x

Contra

Abstenção x x