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3 DE ABRIL DE 2023

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• Votação da alínea f) do n.º 2 do artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª (PS) – Prejudicada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor

Contra

Abstenção

• Votação da proposta de emenda do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto (não constante

do projeto de lei), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x

Contra

Abstenção x x x x

• Votação da proposta de substituição do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto (não

constante do projeto de lei), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x

Contra x

Abstenção x x x

• Votação do n.º 2 do artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª (PS) – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x

Contra

Abstenção x x x

• Votação da proposta de substituição das alíneas a), b) e c) do n.º 4 do artigo 8.º da Lei n.º 95/2015, de 17

de agosto (não constante do projeto de lei), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x

Contra x

Abstenção x x x

• Votação da proposta de substituição do artigo 10.º do Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª (PS) apresentada pelo