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3 DE ABRIL DE 2023

11

• Votação do n.º 3 do artigo 9.º-A do Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª (PS) – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x

Contra

Abstenção x x x

• Votação do n.º 4 do artigo 9.º-A do Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª (PS) – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x

Contra

Abstenção x x x

• Votação da proposta de aditamento do artigo 10.º-A à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto (não constante do

projeto de lei) apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x

Contra

Abstenção x x x

• Votação da proposta de emenda do corpo e da epígrafe do artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª

(PS), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x

Contra

Abstenção x x

• Votação do corpo e epígrafe do artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª (PS) – Prejudicada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x

Contra

Abstenção x x