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II SÉRIE-A — NÚMERO 197

8

Grupo Parlamentar do PS – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x

Contra

Abstenção x x x

• Votação do n.º 1 do artigo 10.º do Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª (PS) – Prejudicada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor

Contra

Abstenção

• Votação da proposta de substituição do artigo 12.º do Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª (PS) apresentada pelo

Grupo Parlamentar do PS – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x

Contra

Abstenção x x x

• Votação do artigo 12.º do Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª (PS) – Prejudicada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor

Contra

Abstenção

• Votação da proposta de emenda do corpo e da epígrafe do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª

(PS), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x

Contra

Abstenção x x x x