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II SÉRIE-A — NÚMERO 197

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Artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª (PS) – Entrada em vigor

• Votação do corpo e epígrafe do artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª (PS) – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x

Contra

Abstenção x x

Artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 250/XV/1.ª (PAN) – Entrada em vigor

• Votação do corpo e epígrafe do artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 250/XV/1.ª (PAN) – Prejudicada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor

Contra

Abstenção

5 – Segue em anexo o texto final resultante desta votação.

Palácio de São Bento, 29 de março de 2023.

O Presidente da Comissão, Luís Graça.

Anexos

Propostas de alteração, apresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo PSD, ao Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à segunda terceira alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, no sentido de

assegurar o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social

direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, e de clarificar aspetos do seu âmbito subjetivo.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto

São alterados os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º e 12.º da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, que