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3 DE ABRIL DE 2023

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• Votação do corpo e da epígrafe do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª (PS) – Prejudicada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x

Contra

Abstenção x x x x

• Votação do corpo e da epígrafe do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 250/XV/1.ª (PAN) – Prejudicada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor

Contra

Abstenção

Artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª (PS) – Alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto

• Votação da proposta de aditamento do artigo 3.º-A, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP –

Rejeitada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x

Contra x x

Abstenção x x

• Votação do n.º 1 do artigo 6.º-A do Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª (PS) – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x

Contra

Abstenção x x x

• Votação do n.º 2 do artigo 6.º-A do Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª (PS) – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x

Contra

Abstenção x x x