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3 DE ABRIL DE 2023

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• Votação da proposta de emenda da alínea c) do artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª (PS),

apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x

Contra

Abstenção x x

• Votação da alínea c) ao artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª (PS) – Prejudicada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor

Contra

Abstenção

• Votação do n.º 4 do artigo 5.º do Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª (PS) – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x

Contra

Abstenção x x x

• Votação da proposta de eliminação do n.º 5 do artigo 5.º do Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª (PS) apresentada

pelo Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x

Contra x x

Abstenção x x

• Votação da proposta de emenda do n.º 5 do artigo 5.º do Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª (PS), apresentada

pelo Grupo Parlamentar do PS – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x

Contra x

Abstenção x x