II SÉRIE-A — NÚMERO 202

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pertencerem ao falecido porquanto estão sujeitos a imposto, quais sejam, imóveis, veículos. Bem assim, também

não se justifica que tenham de ser entregues documentos que são emitidos por entidades públicas como o

certificado de óbito e os documentos de identificação civil e fiscal do falecido e herdeiros.

Acresce que, para obter o subsídio de funeral junto da segurança social é necessário apresentar a certidão

de óbito ou certidão de nascimento com o óbito averbado ou declaração do médico do estabelecimento ou

serviço de saúde, no caso de feto ou nado morto, os comprovativos de residência do falecido e da pessoa ou

pessoas que pedem o subsídio, entre outros elementos. Ora, tanto as residências dos intervenientes, como as

certidões de óbito e de nascimento constam do registo civil, responsável por emitir o cartão de cidadão e as

referidas certidões.

Situações como as referidas, em que para obter um documento, encetar um procedimento ou simplesmente

cumprir uma obrigação legal é necessário apresentar um ou mais documentos emitidos por serviços públicos

proliferam em Portugal e são responsáveis pela morosidade e burocracia que dificulta a vida os cidadãos.

Com efeito, havendo serviços públicos que disponham de informação de que outros serviços públicos

necessitam para levar a cabo um determinado procedimento, importa que estes últimos a solicitem diretamente

aos primeiros, por forma a desonerar o cidadão da necessidade de obter todos estes documentos, alguns dos

quais com um custo associado, para satisfazer a sua pretensão ou simplesmente cumprir a uma obrigação legal,

tal como a participação do falecimento de familiar às finanças.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento

da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte

projeto de resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que desonere os cidadãos de obter e apresentar documentos emitidos por serviços

públicos junto de outros serviços públicos, incumbindo os serviços de requererem e disponibilizarem entre si,

em tempo útil, a documentação necessária para obter um documento, encetar um procedimento ou cumprir

obrigações legais.

Palácio de São Bento, 11 de abril de 2023.

Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Bernardo Blanco — Carla Castro — Joana Cordeiro — João

Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.