17 DE ABRIL DE 2023

25

sobre Livre Circulação e Mobilidade na CPLP na Cimeira de Luanda, a 17 de julho de 2021 durante a presidência

pro tempore de Angola. Procurar-se-á promover a ratificação do Acordo por todos os países da organização. A

aprovação das alterações ao regime jurídico nacional permite avançar na negociação de instrumentos adicionais

de parceria com os Estados-Membros com vista à sua implementação. Também neste âmbito, Portugal passou,

a partir de 2023, a atribuir de forma automática autorização de residência aos cidadãos da CPLP.

A CPLP verá ainda o seu papel reforçado no que se refere à dimensão de promoção da língua e das culturas

de língua portuguesa, nomeadamente através do apoio à atividade do Instituto Internacional da Língua

Portuguesa e às celebrações do Dia Mundial da Língua Portuguesa.

No que se refere à dinamização da dimensão económica da CPLP, foi ratificada a Agenda Estratégica de

Consolidação da Cooperação Económica da CPLP 2022-2027, tendo sido constituído o Fórum das Agências de

Promoção do Investimento e Comércio Externo da CPLP, tendo em vista estimular a cooperação entre empresas

e organizações profissionais dos diferentes Estados-Membros, criando renovadas condições para o

investimento e as trocas comerciais.

O Governo português vai continuar o objetivo estratégico de implementação do novo quadro da cooperação

portuguesa para o desenvolvimento, mantendo o foco principal na cooperação com os países africanos de língua

portuguesa e Timor-Leste, mas alargando a sua geografia e parcerias e diversificando as modalidades de

financiamento, numa ótica de reforço da coordenação e de melhoria da eficiência dos programas. A sua ação

estará em linha com a Agenda 2030/Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, as resoluções das reuniões da

COP — Conferências das Partes sobre as Alterações Climáticas, bem como a Agenda de Ação de Adis Abeba.

Destaque-se a elaboração do novo Conceito Estratégico de Cooperação 2021-2030 e a adoção da estratégia

para o envolvimento dos atores do setor privado nos esforços de cooperação, numa lógica de

complementaridade, promovendo e reforçando dessa forma os mecanismos de financiamento. Portugal

continuará a trabalhar com as instituições financeiras internacionais, com vista à participação em mecanismos

europeus e internacionais de financiamento do desenvolvimento. Em particular, o Governo irá centrar-se na

operacionalização do Compacto para o Financiamento do Desenvolvimento dos PALOP, celebrado entre

Portugal, o Banco Africano de Desenvolvimento e aqueles países, instrumento que visa a promoção do

investimento português nos PALOP e o desenvolvimento do respetivo setor privado. Aprofundar-se-á ainda a

parceria estratégica com os países de língua oficial portuguesa, concretizada nos Programas Estratégicos de

Cooperação, sem deixar de explorar de forma consequente e pró-ativa possibilidades de cooperação com outros

países.

O Governo contribuirá também, nesta fase, para a rápida ratificação do Acordo pós-Cotonu, entre a UE e os

79 países da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, assinado a 15 de abril de 2021, que visa

reforçar a capacidade conjunta para responder aos desafios mundiais, através da cooperação para o

desenvolvimento, da cooperação económica e comercial e da relação política. Aponta-se igualmente como

prioritário tirar pleno partido da atenção geopolítica da atual Comissão Europeia para com o continente africano

e do significativo reforço de recursos para a ação externa da UE, prevista para o próximo QFP, no âmbito da

iniciativa Europa Global — Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional.

Irão por isso prosseguir-se os esforços no sentido de garantir um papel cada vez mais ativo e presente da

cooperação portuguesa na gestão e na implementação de projetos de cooperação da UE em países parceiros,

assim como alargar progressivamente a geografia da nossa cooperação, designadamente em África e na

América Latina. Na sua ação, será dada centralidade ao desenvolvimento humano e à atuação nas áreas da

educação e formação, nas áreas sociais, incluindo a saúde, e na governação, garantindo a promoção do papel

das organizações da sociedade civil e das autarquias na conceção e execução de projetos.

A projeção global do português enquanto idioma multifacetado, dinâmico e de inserção pluricontinental do

País é essencial à afirmação de Portugal no mundo. A promoção da língua portuguesa como veículo de

comunicação internacional, na diplomacia, na ciência e nos negócios, a manutenção de níveis de exigência no

ensino da língua em todo o mundo, a divulgação da cultura portuguesa, em particular, e lusófona, em geral,

visam conduzir à consolidação do estatuto do português.

Continuará, assim, o investimento no aumento da presença do português como língua curricular, através do

estabelecimento de projetos de cooperação em países de todos os continentes, consolidando e desenvolvendo