II SÉRIE-A — NÚMERO 206

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Desafio transversal: boa governação

Domínio Instrumento Vigência

Funções de soberania

Conceito Estratégico de Defesa Nacional Em revisão

Lei de Programação Militar Em revisão

Lei de Infraestruturas Militares 2019-2030 (e em revisão)

Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo 2015-

Estratégia Nacional de Ciberdefesa 2022(com revisão até2027)

Estratégia da Defesa Nacional para o Espaço 2020-2030 (com revisão até 2025)

Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar Em revisão

Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2022-2025

Conceito Estratégico de Segurança Interna Em elaboração

Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança

2022-2026

Estratégia Integrada de Segurança Urbana Em elaboração

Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva 2021-2030

Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030 2021-2030

Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 2021-2030

Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC 2023-2027)

2023-2027

Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais 2018-2023

Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa

Em revisão

Os objetivos deste desafio transversal serão atingidos em parte pela execução de um conjunto de medidas

cuja programação se apresenta no Quadro 9.

Quadro 9 — Programação dos investimentos associados ao desafio transversal boa governação

Programação plurianual do desafio transversal: boa governação (M€) Indicativo da fonte de financiamento

Áreas de Política 2022 2023 2024 2025 2026 Total PT2030 PT2020 PRR Fontes

Nacionais

Contas certas para a recuperação e convergência

102 163 98 134 147 644 X X X X

Resposta ao aumento dos preços 7072 2024 45 0 0 9141 X

Valorizar a Administração Pública 288 287 266 292 272 1405 X X X

SNS mais justo e inclusivo 783 866 784 845 932 4211 X X X X

Simplificar, uniformizar e desmaterializar o atendimento

41 73 83 73 66 337 X