II SÉRIE-A — NÚMERO 206

32

condições necessárias para a melhoria de rendimentos, salários e competitividade. Para esse efeito, o Governo

promoverá a atualização dos escalões de IRS no referencial de valorização anual dos rendimentos ainda para

este ano, em paralelo com a continuação do movimento de alívio da tributação direta que tem vindo a ser

praticado ao longo dos últimos anos.

Este movimento deverá também focar-se nos trabalhadores e pensionistas com rendimentos entre a

remuneração mínima garantida e aproximadamente 1000 € mensais de rendimentos, os quais sofrem

atualmente de taxas marginais de imposto que penalizam a progressão de rendimentos.

No que diz respeito às empresas, a política fiscal voltará a incentivar o investimento, a capitalização e a

inovação, focando-se na criação de condições para aumentos salariais consonantes com o objetivo de

valorização de rendimentos. Além disto, a política fiscal continuará a incentivar as práticas ambientais mais

responsáveis, dando continuidade à trajetória de aumento de tributação sobre produtos energéticos mais

poluentes.

Uma melhoria do sistema fiscal que reduza os custos de contexto para as empresas dá também prioridade

à simplificação do sistema fiscal, apoiando a relação entre contribuintes e administração fiscal, e à revisão do

sistema de benefícios fiscais. Melhor justiça fiscal implica ainda assegurar uma maior equidade fiscal, o que

passa necessariamente pelo reforço do combate às fraude e evasão fiscais.

A utilização criteriosa e rigorosa dos recursos financeiros que a UE tem colocado à disposição do País

constitui uma oportunidade única para o transformar e aproximar o padrão de vida nacional da média europeia.

Para tal visa-se o pleno aproveitamento do conjunto dos fundos europeus atribuídos a Portugal,nomeadamente

o PT 2020 e o PT 2030, e a concretização integral e atempada dos investimentos previstos no PRR.

Em relação a este domínio, destaca-se a aprovação do modelo de governação dos fundos europeus para o

período de programação 2021-2027, que, orientado pelo propósito de garantir uma execução tempestiva e

plena, preconiza uma maior articulação dos diversos fundos europeus, aposta na articulação através de redes

funcionais, clarifica as competências dos órgãos de governação e integra exigências resultantes da

regulamentação europeia, designadamente em matéria de transparência e controlo.

Visando o aproveitamento adequado e integral dos fundos europeus, o Governo irá:

• Prosseguir a estratégia de simplificação dos processos administrativos relacionados com os fundos

europeus, agilizando procedimentos e reduzindo a informação solicitada aos beneficiários, como já concretizado

com a aprovação do novo modelo de governação, a introdução do Balcão dos Fundos, que permite apresentar

e acompanhar de forma simples e autónoma as candidaturas ao financiamento do Portugal 2020 e do Portugal

2030, bem como da Linha dos Fundos, serviço multicanal de atendimento integrado de apoio.

• Continuar o desenvolvimento contínuo do Portal Mais Transparência, disponibilizando informação

detalhada sobre os projetos de investimento aprovados, sobre a concretização das realizações e dos resultados

dos diferentes programas, bem como sobre as políticas públicas e apoios disponíveis, designadamente a

comunicação do calendário dos avisos de concursos e dos prazos de decisão.

Importa considerar também o investimento a realizar no âmbito do PRR entre 2022 e 2026 em:

• Sistemas de Informação de Gestão Financeira Pública (142 M€): consistindo na implementação de

soluções integradas de gestão, numa abordagem processual completa dos ciclos da receita e despesa no

quadro da implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, tendo já sido concretizado, nomeadamente a

conceção e a aplicação de dez modelos novos de contratação pública para o sistema nacional central de

contratação pública; a regulamentação da entidade contabilística do Estado no OE para 2023 e com o Despacho

n.º 74/2023, do Ministro das Finanças; o modelo para acompanhamento da execução orçamental e financeira

das administrações públicas, concluído com Despacho n.º 275/2023, do Ministro das Finanças;

4.2 — Resposta ao aumento dos preços

A guerra na Ucrânia e o seu impacto, visível na disrupção das cadeias de distribuição em todo o mundo e na

subida da inflação, empurrando os preços para máximos históricos e atingindo o poder de compra das famílias,

tem exigido uma atenção particular na condução das políticas públicas, requerendo a articulação entre a