II SÉRIE-A — NÚMERO 206

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cibersegurança aprofundando, de forma estruturada e integrada, a capacitação no domínio da cibersegurança

e da utilização segura dos dados. Neste âmbito, em 2022, foi criado um sistema seguro de comunicações móveis

para membros do Governo.

• Infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas (79 M€) — este investimento permitirá

intervencionar a Rede Informática do Governo; melhorar a cobertura e capacidade da Rede de Comunicações

de Emergência do Estado; renovar a arquitetura dos sistemas de informação e processos associados à gestão

e controlo de fronteiras; e eliminar as redundâncias dos processos técnicos burocráticos das forças e serviços

de segurança.

4.4 — Serviço Nacional de Saúde

O SNS foi e é a garantia do direito fundamental de todos os cidadãos à proteção da saúde,

independentemente da condição social, da situação económica, ou da localização geográfica de cada um. A

recente pandemia da doença COVID-19 reforçou a importância de apostar num sistema de saúde forte, assente

num serviço público de saúde, que tenha as pessoas no seu centro, que esteja acessível a todos e que seja

tendencialmente gratuito.

Às dificuldades acrescidas provocadas pela pandemia, o SNS respondeu com a confirmação da sua

capacidade de reorganização e inovação, garantida através do reforço dos recursos humanos, financeiros,

materiais e das suas infraestruturas, de forma a responder à emergência, numaprimeira fase, a realizar a

campanha de vacinação e, mais recentemente, a recuperar progressivamente e reforçar a restante atividade

assistencial.

Atualmente, o SNS enfrenta importantes desafios associados à evolução das necessidades em saúde e ao

aumento das exigências e expectativas da população. É neste contexto que o serviço público de saúde tem

centrado a sua ação em medidas dirigidas às necessidades das pessoas, de forma a proteger e melhorar a sua

qualidade de vida, desde que nascem até ao final da vida.

É também neste contexto, e considerando a relevância que os profissionais de saúde assumem no SNS,

como garante principal da sua qualidade, que está em curso um ambicioso plano de reforço e valorização dos

recursos humanos do SNS, com foco na melhoria das carreiras profissionais, promovendo a motivação pelo

trabalho no SNS, o equilíbrio entre a vida familiar e profissional e a contínua evolução científico-profissional.

Em termos de organização e gestão no SNS, importa destacar a aprovação, em 2022, do novo Estatuto do

SNS, o qual permitiu criar também a Direção Executiva do SNS, que tem como missão coordenar a resposta

assistencial das unidades de saúde do SNS, assegurando o seu funcionamento em rede, a melhoria contínua

do acesso a cuidados de saúde, a participação dos utentes e o alinhamento da governação clínica e de saúde.

Neste domínio, refira-se ainda a valorização das carreiras dos enfermeiros, com a reposição dos pontos

perdidos aquando da entrada na nova carreira de enfermagem, e a aprovação e a celebração do Acordo de

Compromisso com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que visa permitir que as

autarquias locais tenham os meios necessários para cumprir a sua missão e servir melhor o cidadão no âmbito

de um conjunto de competências descentralizadas, possibilitando nomeadamente a construção de centros de

saúde novos, a realização de obras de requalificação nos existentes, a aquisição de viaturas elétricas para a

prestação de serviços de saúde e a participação municipal na definição dos horários dos centros de saúde.

Visando um SNS mais justo e inclusivo que responda melhor às necessidades da população, o Governo

prosseguirá a sua ação no sentido de:

• Melhorar o acesso a consultas e atividades de promoção da saúde e prevenção da doença, através de

intervenções multidisciplinares adequadas às características de cada cidadão, nomeadamente de acordo com

as estratégias e orientações do Plano Nacional de Saúde 21-30.

• Criar uma estrutura nacional para a promoção da saúde.

• Melhorar a organização e articulação dos serviços de saúde pública, criando mecanismos de maior

integração entre as estruturas do SNS, a Proteção Civil, o setor social e os atores da sociedade civil com

intervenção direta e indireta na saúde.

• Aprovar um novo modelo de organização das respostas aos comportamentos aditivos e dependências,