17 DE ABRIL DE 2023

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No âmbito do Orçamento do Estado (e outros fundos nacionais) está previsto (2022-2026):

• Eliminação das taxas moderadoras (844 M€) — concretização da dispensa de cobrança de taxas

moderadoras em todos os serviços do SNS mantendo-se apenas nos serviços de atendimento de urgência

quando não exista referenciação prévia pelo SNS;

• Capacitação da rede hospitalar e outros investimentos em infraestruturas e equipamentos de Saúde

(1294 M€).

4.5 — Pacto social para a educação

A educação, além de ser um direito — o que lhe confere valor intrínseco —, é um instrumento fundamental

da formação pessoal, portanto da capacitação cívica, e do combate às desigualdades, sendo um fator

fundamental tanto da integração social quanto da promoção da equidade de condições e oportunidades de vida.

Por assim ser, a política educativa tem-se focado na melhoria da qualidade das aprendizagens, assumindo que

o determinismo do contexto socioeconómico como fator preditor do insucesso escolar não é uma fatalidade.

Começar cedo, agir preventivamente e não desistir de ninguém, incluindo dos adultos que não tiveram

oportunidade de estudar, são peças fundamentais de uma política educativa inclusiva e promotora de uma

cidadania que se alicerça no conhecimento e no domínio de competências essenciais.

Nos últimos anos foram promovidas transformações da organização escolar que possibilitaram melhorias

significativas: a redução da taxa de abandono escolar precoce de 13,7 %, em 2015, para 5,9 %, em 2021

(superando a meta europeia); a redução de mais de 70 % nas taxas de retenção e desistência no ensino básico;

o aumento de 14 % das conclusões do ensino secundário em três anos. Entre outros efeitos, estes resultados

permitem que exista atualmente o maior número de alunos a frequentar o ensino superior.

Apesar da melhoria da situação educativa, a pandemia da doença COVID-19 provocou um choque no

sistema escolar nacional, gerando problemas inéditos aos quais foi necessário dar resposta adequada e

tempestiva. Foram lançadas medidas diversas de reação imediata e mitigação, desde a garantia de proteção

social aos alunos e às escolas de acolhimento até à formação de professores para o ensino a distância.

Atendendo à magnitude do impacto da crise pandémica, houve também um reforço dos meios disponíveis nas

escolas e da sua autonomia, de modo a permitir tanto o apoio aos alunos em situação de vulnerabilidade maior

quanto a diversificação de oportunidades de aprendizagem — inclusive em situação de afastamento físico

forçado durante a pandemia —, nomeadamente por via do recurso a ferramentas digitais.

Em razão do risco constituído pelas desigualdades agravadas pela pandemia, enquanto princípio de boa

governação para a educação, importa prosseguir o esforço investido nas políticas públicas setoriais e, mais,

promover um pacto social, implicando e mobilizando os profissionais do ensino, os pais e encarregados de

educação, os estudantes, os parceiros sociais e as comunidades.

Para tanto será procurada uma convergência estratégica nos eixos seguintes: autonomia das escolas;

descentralização e desburocratização; garantir os professores necessários à missão da escola pública; reforçar

a participação dos alunos.

Neste domínio, concretizando o pacto para a educação, durante 2022 justifica destaque a aprovação e a

celebração do Acordo de Compromisso com a ANMP, no âmbito do qual o Governo, além de atualizar a

comparticipação das refeições escolares, reforçou o valor disponibilizado para a manutenção das escolas e

assumiu iniciar as intervenções nas escolas cujas reconstrução ou requalificação foram identificadas como

prioritárias.

O alargamento nos últimos anos do espaço de decisão das lideranças escolares e dos professores tem vindo

a contribuir para os resultados em termos de sucesso escolar. A resposta das comunidades educativas aos

desafios suscitados pela crise pandémica revelou, numa situação inesperada e difícil, que a autonomia amplia

a capacidade das escolas para responder adequada e atempadamente ao contexto local e às circunstâncias.

Assim, e em relação à autonomia das escolas, descentralização e desburocratização, o Governo irá:

• Continuar o reforço da autonomia curricular e organizativa das escolas, aprofundando e generalizando

medidas previstas no Plano 21|23 Escola+, para a recuperação das aprendizagens comprometidas pelas