17 DE ABRIL DE 2023

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trabalhadores da AP, através de um aumento anual equivalente a um nível remuneratório (cerca de 52€) ou de

um mínimo de 2 %. O Acordo prevê ainda as necessárias alterações à tabela remuneratória por forma a tornar

mais atrativa a Administração Pública obedecendo a princípios de valorização de diferentes carreiras,

nomeadamente com a valorização das carreiras de técnico superior, de assistente técnico e das carreiras

especiais revistas, de grau de complexidade 2, bem como da categoria de assistente operacional, procedendo-

se neste caso a uma diferenciação da carreira tendo em vista valorizar a antiguidade.

Visando a valorização, a capacitação e o rejuvenescimento da AP, o Governo continuará a apostar em:

• Prosseguir o rejuvenescimento e valorização da AP, agilizando os processos de recrutamento, tornando-

os mais céleres, em especial para jovens recém-licenciados, respeitando sempre o princípio de igualdade no

acesso.

• Consolidar novos modelos de trabalho com a promoção de sinergias, a criação de redes de comunicação

mais próximas e o robustecimento dos centros de competências (PlanAPP, JurisAPP, TicAPP, CAPE)

associados ao reforço de capacidade técnica no apoio à definição, planeamento e implementação de políticas

públicas.

• Capacitar a AP, apostando na formação e qualificação dos trabalhadores, através de parcerias com as

instituições de ensino superior, incluindo para a realização de programas de doutoramento em ambiente não

académico.

• Reforçar a cibersegurança da sociedade em geral e das entidades públicas e privadas, em particular as

que fornecem serviços críticos, nas vertentes das infraestruturas digitais e operacionais, bem como o

desenvolvimento de competências tanto gerais como especializadas dos recursos humanos, concretizando os

investimentos previstos no PRR.

Em termos da simplificação, uniformização, proximidade e desmaterialização do atendimento, garantindo a

resiliência dos sistemas e infraestruturas digitais, a ação do Governo continuará orientada para:

• Disponibilizar um atendimento uniforme e omnicanal dos serviços mais procurados, garantido a sua

simplificação e coerência, num portal único de serviços digitais de todos os serviços da AP, respeitando o

princípio onlyonce.

• Reforçar a cibersegurança das entidades públicas, nas vertentes das infraestruturas digitais e

operacionais, bem como o desenvolvimento de competências tanto gerais como especializadas dos recursos

humanos, concretizando os investimentos previstos no PRR.

• Promover a interoperabilidade, com vista a garantir que não é solicitada ou sugerida aos cidadãos e

empresas a entrega de documentos que a AP já possui.

• Estabelecer um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos, definindo os níveis mínimos de

acesso presencial ou digital a nível sub-regional, harmonizando as circunscrições territoriais da administração

desconcentrada do Estado, as quais serão integradas nas comissões de coordenação e desenvolvimento

regional (CCDR), sem prejuízo do aprofundamento do processo de descentralização.

• Assegurar a existência de Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definido

um padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os municípios, e definir um nível de serviço público

obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, através de Espaços Cidadão ou de unidades móveis de

proximidade.

Ao encontro dos objetivos da simplificação e digitalização destacam-se os seguintes investimentos no âmbito

do PRR para os anos 2022 a 2026:

• Reformulação do atendimento dos serviços públicos e consulares (188 M€) — investimento através do

qual foram já criadas quatro Lojas de Cidadão novas e 103 Espaços Cidadão, além da disponibilização de cinco

novos serviços públicos acessíveis de forma segura através de identidade eletrónica e respeitando o princípio

«uma só vez».

• Reforço do quadro geral de cibersegurança (41 M€) — visando robustecer o quadro nacional de