17 DE ABRIL DE 2023

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com o crescimento de métodos digitais de desinformação. Prosseguir o caminho da melhoria da qualidade das

instituições democráticas e do seu funcionamento, promovendo a participação dos cidadãos, renovando e

qualificando a classe política, aproximando a legislação dos seus destinatários, protegendo os direitos e

liberdades fundamentais e investindo numa efetiva educação para a cidadania, revela-se essencial para

combater fenómenos de populismo e de extremismo que podem pôr em causa o Estado de direito democrático.

Importa defender e difundir os valores essenciais em que se baseia o nosso sistema político, assim como

melhorar a qualidade da democracia. Neste plano, os eixos de intervenção fundamentais do objetivo estratégico

aqui enunciado são:

• promover a literacia democrática e a cidadania;

• garantir a liberdade de acesso à profissão;

• travar um combate determinado contra a corrupção;

• potenciar a autonomia regional;

• aprofundar a descentralização.

Com contributo para a qualificação da democracia, destaca-se no último ano:

• De forma a garantir a liberdade de acesso à profissão e impedir práticas que limitem ou dificultem o acesso

às profissões reguladas, a aprovação das alterações ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento

das associações públicas profissionais. Com vista a concluir a reforma em curso, o Governo irá no período

restante da Legislatura garantir a consequente adaptação dos estatutos das associações públicas profissionais.

• Quanto ao aprofundamento da descentralização e subsidiariedade, as já referidas aprovação e celebração

do Acordo de Compromisso com a ANMP, prosseguindo o processo de descentralização de competências,

reforçando as condições de exercício dos municípios em áreas de interesse público relevante, como a saúde e

a educação e a ação social. Neste domínio, destaca-se ainda a revisão da Nomenclatura das Unidades

Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), procedendo-se à criação de duas novas unidades territoriais NUTS II

na Área Metropolitana de Lisboa correspondentes à Península de Setúbal e à região do Oeste e Vale do Tejo,

que integrará as atuais regiões NUTS III do Oeste, do Médio Tejo e da Lezíria do Tejo, dando assim maior

coerência ao atual sistema de classificação e fazendo-o corresponder às dinâmicas económicas e sociais

registadas.

O Governo dará continuidade aos esforços desenvolvidos, em termos da promoção da literacia democrática

e da cidadania, através das seguintes medidas:

• Lançar um Plano Nacional de Literacia Democrática, com um amplo programa de atividades, em especial

nas escolas e junto das camadas mais jovens, à semelhança do que é feito pelo Plano Nacional de Leitura e

pelo Plano Nacional das Artes.

• Prosseguir o esforço de modernização e reforço da credibilidade internacional do processo eleitoral,

consolidando e alargando a possibilidade de voto antecipado por mobilidade; continuando a estudar a

implementação de sistemas de voto eletrónico presencial, concluindo a desmaterialização dos cadernos

eleitorais e criando um Portal de Serviços da Administração Eleitoral e do Recenseamento.

• Aumentar o número de atos legislativos e regulamentares colocados em discussão pública e, tirando

partido das funcionalidades disponibilizadas pelo portal ConsultaLEX, diversificar as formas de participação dos

cidadãos no processo legislativo, incluindo a resposta a questionários.

• Prosseguir e aprofundar o Programa Legislar Melhor, nos seus cinco pilares: legislar menos (política de

contenção legislativa e prossecução da medida Revoga+); legislar completo (regulamentação devida dos atos

legislativos); legislar a tempo (cumprimento do prazo de transposição de diretivas comunitárias e combate às

práticas de goldplating); legislar com rigor (consolidar a avaliação dos impactos económicos e sociais da

legislação aprovada, incluindo impacto no combate à pobreza, à corrupção e às alterações climáticas) e legislar

claro (tornar o direito mais acessível a todos cidadãos).