17 DE ABRIL DE 2023

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4.7 — Funções de soberania

Na nova conjuntura decorrente da agressão militar russa contra a Ucrânia, a participação portuguesa na UE

aumenta ainda mais, e em vários planos: seja no plano geoestratégico (implementação da nova Bússola

Estratégica para a política comum de segurança e defesa); seja no plano político-diplomático (sanções em curso

contra a Rússia e a procura de criar condições para uma negociação que garanta uma solução para o conflito);

seja no plano humanitário (acolhendo os refugiados deslocados da Ucrânia); seja no plano militar (fornecendo

material, equipamento e formação, capacitando as forças armadas ucranianas), seja no plano económico

(medidas para diminuir a dependência energética da Europa, conter a escalada dos preços e preservar o tecido

económico e o emprego).

No presente contexto de mudança, Portugal permanece uma voz ativa, apoiando o processo de consolidação

de uma capacidade de afirmação militar da UE, pugnando sempre pela complementaridade entre a NATO e a

UE, assim como pela manutenção e o reforço dos laços transatlânticos. Durante a Legislatura, Portugal reafirma

o compromisso de aumentar o investimento e a despesa em defesa no âmbito da NATO e da UE, em linha com

as decisões assumidas pelos Aliados e pelos Estados-Membros.

Portugal é reconhecido como um dos países mais seguros do mundo. Para continuar a ser reconhecido como

tal, as forças e serviços de segurança devem ser dotados das condições adequadas ao exercício da missão que

lhes está confiada. Por fim, a administração da justiça é um serviço público que integra o núcleo do Estado de

direito democrático e que por isso deve atuar de forma transparente e eficiente.

A concretização do domínio das funções de soberania requer a implementação de um conjunto de políticas

públicas centradas nos seguintes eixos:

• preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030;

• robustecer a segurança interna;

• assegurar uma justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social.

Visando preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030, é necessário prosseguir com a

adaptação da Defesa Nacional às realidades contemporâneas e às novas missões, para dar as respostas que

se lhe impõem e prosseguir num novo ciclo. Em particular, o Governo elegeu como um dos eixos prioritários

«colocar as pessoas primeiro», cuja concretização procurará melhorar as condições da atividade militar e

continuar os esforços de dignificação e apoio aos antigos combatentes, os deficientes das Forças Armadas e às

suas famílias.

Destaca-se no último ano a adaptação da Defesa Nacional ao novo contexto geopolítico internacional,

revendo os instrumentos de planeamento que orientam as opções estratégicas do setor, prestando apoio à

Ucrânia no plano político-diplomático, humanitário, militar e económico, reforçando a participação de Portugal

nos esforços conjuntos da UE e da NATO. Paralelamente, a ação governativa foi pautada pela valorização e

pelo reconhecimento da centralidade das pessoas para a construção das Forças Armadas do futuro e daqueles

que combateram no passado, através da promoção dos espaços de diálogos, preservação de memórias,

implementando medidas dirigidas à profissionalização, formação e à igualdade, tendo ainda procedido à

contabilização da avaliação obtida pelos(as) ex-militares das Forças Armadas, após ingresso na Administração

Pública.

Prosseguindo os objetivos deste domínio de intervenção, o Governo irá:

• Continuar a colocar as pessoas no centro da Defesa, reforçando o processo de adequação dos

mecanismos de recrutamento, retenção e reinserção às necessidades de efetivos militares para as Forças

Armadas, promovendo a valorização profissional dos militares e o alinhamento da formação conferida nas

Forças Armadas ao Sistema Nacional de Qualificações.

• Implementar a reforma do Sistema de Saúde Militar, dar continuidade ao projeto de expansão e

capacitação do Hospital das Forças Armadas e de concretização do projeto do Campus de Saúde Militar, bem

como continuar a valorizar o Laboratório Nacional do Medicamento.

• Continuar a dignificar e a apoiar os antigos combatentes e família, incluindo os deficientes das Forças