17 DE ABRIL DE 2023

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• Reforçar as respostas penais diferenciadas à criminalidade em função da sua gravidade, designadamente

no âmbito dos sistemas de penas e de reinserção social.

• Reforçar a resposta e o apoio multidisciplinar oferecido às vítimas de crimes, em parceria com entidades

públicas e privadas, e em articulação com o sistema judiciário.

• Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial e

contínua, a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cuja complexidade técnica aconselha

a existência de um apoio ao juiz.

• Agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais serviços no âmbito da medicina

legal.

No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026) a

execução dos investimentos previstos na LPM (2263 M€) visando a modernização de equipamentos, a

adequação de reservas de guerra para níveis compatíveis com o atual contexto geopolítico, o prosseguimento

dos projetos estruturantes, a edificação de capacidades no domínio das tecnologias disruptivas, e a preparação,

operação e treino de força; bem como a execução dos investimentos previstos na Lei das Infraestruturas

Militares (119 M€).

No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026):

• Plano plurianual de programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das forças e

serviços de segurança (607 M€), que compreende um conjunto de investimentos em instalações, sistemas de

tecnologias de informação e comunicação, veículos, armamento e outro equipamento necessário à prossecução

das competências e atribuições das forças e serviços de segurança.

Ao encontro dos objetivos preconizados no domínio das funções de soberania, destacam-se os seguintes

investimentos no âmbito do PRR previstos para o período de 2022 a 2026:

• Justiça económica e ambiente de negócios (233 M€) — o investimento previsto para esta reforma permite

intervenções, enquadradas em plataformas digitais estruturantes (PD) e no reforço das infraestruturas e

equipamentos tecnológicos: PD dos tribunais; PD para ciclos de vida dos cidadãos e das empresas; a qual conta

com uma dotação de 38,8 M€ visando melhorar a relação com o cidadão e as empresas e a redução da

burocracia, para a qual assumir-se-á como paradigma, o conceito de «digital por definição» com relevância para

as dimensões registal e da propriedade industrial; PD para a investigação criminal e forense e plataformas de

gestão de conhecimento. No âmbito desta medida foram já contratados 40,2 M€, encontrando-se ainda lançados

no mercado cerca de 25,9 M€ relativamente a procedimentos que aguardam adjudicação.

• Centro de Operações de Defesa do Atlântico e Plataforma Naval (111 M€) — o investimento consiste no

desenvolvimento de um sistema assente em três pilares fundamentais, Plataforma Naval Multifuncional, Centro

de Operações e Academia do Arsenal, que contribuirão para a preservação do valor dos serviços ecossistémicos

e para a saúde dos oceanos. Em relação ao Centro de Operações, a maior parte dos concursos públicos já foi

lançada e diversos contratos foram assinados, decorrendo a contratualização dos projetos restantes

essencialmente no primeiro trimestre de 2023. A formação como pilar fundamental para a construção do cluster

naval está em curso com a instalação da Academia do Arsenal, cuja conclusão das obras e início de atividade

marcará o início da fase de modernização do Arsenal, para o qual contribuem parcerias em construção e projetos

e parcerias ativos do Centro de Inovação e Experimentação.

5 — Primeiro desafio estratégico: alterações climáticas

As alterações climáticas são uma evidência do presente, com custos muitos elevados, em especial para as

futuras gerações. A invasão ilegal da Ucrânia pela Rússia teve fortes impactos no mercado energético e grande

instabilidade na economia mundial, gerando uma escalada sem precedentes dos preços da energia. A proteção

de quem estava mais exposto ao aumento dos preços do gás e da eletricidade tornou-se uma prioridade. O atual

contexto exige a aceleração da transição para as energias renováveis, de modo a assegurar menores emissões,