II SÉRIE-A — NÚMERO 206

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de gases com efeito de estufa, o que implica a adoção de metas ambiciosas de descarbonização, de

incorporação de energias renováveis e de eficiência energética. Garantir uma transição justa e inclusiva é

condição necessária para o sucesso desta visão.

A concretização do domínio transição energética passará por um conjunto de ações dirigidas para as

seguintes áreas de política:

• Eficiência energética em edifícios e infraestruturas.

• Produção e distribuição de energia renovável.

• Descarbonização do tecido produtivo.

No que diz respeito às ações dirigidas à eficiência energética, destaca-se, no último ano, a conclusão da

transposição da diretiva relativa à eficiência energética (Diretiva (UE) 2018/2002), de forma a desenvolver o

quadro normativo nacional relativo à eficiência energética e produção de cogeração e a aprovação do Plano

Nacional de Poupança de Energia, centrado na gestão da procura e na redução do consumo. Pretende-se, com

este plano, obter uma poupança de 5 % no consumo de gás, a acrescer à redução de 18,8 % alcançada no

último ano, excluindo o consumo de gás utilizado na produção de energia elétrica.

No que respeita à produção e distribuição de eletricidade renovável, o último ano, em que Portugal

ultrapassou o valor de 2,5 GW de energia solar fotovoltaica em funcionamento no Sistema Elétrico Nacional,

ficou marcado pela aprovação do pacote legislativo «Ambiente + Simples» que visa assegurar a simplificação

de procedimentos para a produção de energia a partir de fontes renováveis através da redução de encargos

administrativos associados aos processos de licenciamentos no setor do ambiente, de uma taxa de carbono

para o consumidor de viagens aéreas em aeronaves com capacidade máxima de até 19 lugares. Salienta-se

ainda o terceiro leilão solar (flutuante) no qual foram atribuídos 183 MW de nova capacidade, a conclusão da

transposição da diretiva relativa às energias renováveis (Diretiva (UE) 2018/2001) e a aprovação do sistema de

compra centralizada de biometano e hidrogénio renovável.

Foram ainda dados passos no âmbito da descarbonização do tecido produtivo, com a entrada em fase de

consulta pública do decreto-lei que cria e promove o desenvolvimento de um mercado voluntário de carbono de

âmbito nacional, nomeadamente com a instituição de um mecanismo de certificação robusta e credível de

créditos, relativos a projetos de redução de emissões de gases com efeito de estufa e de sequestro de carbono.

Para concretizar a transição energética, o Governo continuará a dar prioridade ao aumento da eficiência

energética em edifícios e infraestruturas públicas e privadas, tendo em vista um melhor aproveitamento dos

consumos de energia e água e uma redução das emissões de GEE associados. Assim, tendo como objetivo a

promoção da eficiência energética em edifícios e infraestruturas, o Governo irá:

• Prosseguir a implementação da Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios, aprovada em

2021, que inclui um roteiro com medidas e objetivos indicativos para 2030, 2040 e 2050 e a Estratégia Nacional

de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética, que pretende proteger os consumidores vulneráveis e

integrá-los de forma ativa na transição energética e climática.

No âmbito do PRR, o investimento para apoio a esta área de política prevê para o período de 2022-2026,

quanto à eficiência energética em edifícios (591 M€) — para apoiar o investimento na eficiência energética dos

edifícios residenciais (281 M€), tendo especial atenção aos agregados familiares com menores rendimentos, e

dos edifícios de serviços do setor privado e da Administração Pública central, em linha com o ECO.AP —

Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (310 M€). Este investimento encontra-se em

implementação, destacando-se as seguintes medidas:

• «Eficiência energética em edifícios residenciais privados»: 106 mil candidaturas submetidas, 70 mil

aprovadas e 123 M€ pagos a famílias.

• «Vale Eficiência»: Mais de 18 700 candidaturas submetidas e mais de 11 300 aprovadas.

No âmbito do PT 2030 pretende-se, no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», promover a eficiência

energética e a redução das emissões de gases com efeito de estufa (119 M€), apoiar a renovação energética