17 DE ABRIL DE 2023

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do parque de edifícios existentes da Administração Pública regional e local, promovendo a descarbonização e

a transição energética das atividades desenvolvidas pela Administração Pública regional e local, contribuindo

para as metas de redução de emissões de gases com efeito de estufa, de redução de consumos de energia por

via do reforço da eficiência energética, de incorporação de renováveis no consumo final bruto de energia, bem

como para promover a gestão eficiente de recursos.

Liderar a transição energética, de forma a concretizar os objetivos do Plano Nacional de Energia e Clima

para 2030, implica também avançar na produção e distribuição de energia renovável, área em que o Governo

irá:

• Acelerar a concretização do Plano Nacional de Energia e Clima 2030 e do Roteiro para a Neutralidade

Carbónica 2050, promovendo roteiros regionais para a neutralidade carbónica, elaborando orçamentos de

carbono quinquenais que definam um horizonte plurianual, assente em metodologias para avaliação do impacto

legislativo na ação climática e eliminando constrangimentos administrativos que criem custos de contexto

desproporcionados sem mais-valia ambiental. Neste âmbito o Governo levará a cabo a revisão do PNEC 2030

em linha com o disposto no Regulamento (UE) n.º 2018/199, do Parlamento e Conselho Europeu, de 11 de

dezembro de 2018, e reforçado pela comunicação da Comissão Europeia relativamente ao plano REPowerEU.

• Prosseguir com o modelo de leilões de energias renováveis com vista ao cumprimento dos objetivos

fixados no PNEC 2030, nomeadamente a preparação do primeiro leilão para eólica offshore a lançar em 2023.

• Lançar os leilões de compra centralizada de biometano e hidrogénio renovável produzido por eletrólise a

partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável.

• Concretizar as interligações previstas.

• Promover a produção sustentável de gases renováveis, com particular enfoque no hidrogénio e seus

derivados, incluindo amónia, metanol verdes e combustíveis sintéticos, contribuindo para a descarbonização da

economia, em particular dos setores industrial e dos transportes, nomeadamente no transporte aéreo e marítimo.

• Apresentar um plano de ação para o biometano produzido a partir de resíduos sólidos urbanos, lamas de

ETAR e efluentes agropecuários.

• Promover a implementação e execução do Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills &

Jobs», incluindo a criação do primeiro Centro de Formação Profissional para a Transição Energética, com vista

ao desenvolvimento da formação profissional na área da energia de forma a dotar os quadros técnicos das

empresas e/ou indústria dos recursos humanos qualificados para enfrentar os desafios e cumprir os objetivos

da transição energética e da progressiva descarbonização, da economia e da sociedade.

Inserido nesta área de política, o investimento do PRR na produção e distribuição de energias renováveis

(185 M€) para a produção e distribuição de hidrogénio e gases renováveis, incluindo a criação de uma rede de

postos de abastecimento a hidrogénio, regista os seguintes progressos:

• Adoção do Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás e do Regulamento da Rede Nacional

de Distribuição de Gás;

• No âmbito do primeiro aviso do investimento «Apoio à produção de hidrogénio renovável e outros gases

renováveis», foram contratualizados 25 projetos (113 MW com um montante de apoio aprovado de 102 milhões

de euros).

Em consonância, no âmbito do PT 2030, no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», com o objetivo de

promover as energias renováveis e desenvolver sistemas de energia inteligentes, redes e armazenamento fora

da Rede Transeuropeia de Energia — (114 M€), com o objetivo de promover ações referentes ao reforço e

modernização das infraestruturas, fomento da diversificação da produção de energia a partir de fontes

renováveis e de comunidades de energia renováveis.

Ainda no âmbito da transição energética, o Governo prosseguirá os esforços no sentido de apoiar as

empresas na adoção de tecnologias menos poluentes, no desenvolvimento de produtos e serviços de baixo

carbono, tendo em vista a redução das intensidades energética e carbónica da economia. Tendo como objetivo