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Terça-feira, 18 de abril de 2023 II Série-A — Número 207

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe na Reserva Natural das Berlengas seja dotado de recursos financeiros e a criação e financiamento do Comité de Cogestão da Pescaria do Polvo do Algarve. — Recomenda ao Governo que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público.

Projeto de Lei n.º 723/XV/1.ª (Alarga o âmbito dos beneficiários dos apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. (a) Publicadas em Suplemento