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II SÉRIE-A — NÚMERO 212

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diplomas, ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 583/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que aprove os planos de ação que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e a não Discriminação 2018-2030 e o V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2022-2025 e proceda à divulgação dos respetivos planos e relatórios de atividade): — Vide Projeto de Resolução n.º 505/XV/1.ª N.º 650/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas a combater as descargas da indústria suinícola. N.º 651/XV/1.ª (PCP) — Programa para a salvaguarda da

qualidade ambiental da bacia hidrográfica do rio Lis. N.º 652/XV/1.ª (BE) — Valorização das funções de agente único de transportes coletivos. N.º 653/XV/1.ª (BE) — Comparticipação de terapêutica inovadora para pessoas com cancro da mama triplo negativo. N.º 654/XV/1.ª (BE) — Construção do novo hospital de Barcelos. N.º 655/XV/1.ª (BE) — Disponibilização de tratamento de manutenção em primeira linha para mulheres com cancro do ovário. N.º 656/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a avaliação da comparticipação de um suplemento alimentar específico para pessoas com doença de Crohn.