Debates Parlamentares - Diário 213, p. 2 (2023-04-27)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 213

PROJETO DE LEI N.º 427/XV/1.ª

(ALTERA O VALOR DAS COIMAS APLICÁVEIS POR CONTRAORDENAÇÕES RELACIONADAS ÀS

TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM MATÉRIA DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS ONDE SEJA

DEVIDO O PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGENS (NONA ALTERAÇÃO À LEI N.º 25/2006, DE 30 DE

JUNHO, QUE APROVA O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL ÀS TRANSGRESSÕES OCORRIDAS

EM MATÉRIA DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS ONDE SEJA DEVIDO O PAGAMENTO DE TAXAS

DE PORTAGEM)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras

Públicas,Planeamento e Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – O Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) deu entrada na Assembleia da República em 16 de dezembro de

2022, tendo sido discutido na generalidade em 12 de janeiro de 2023 e aprovado na generalidade em 13 de

janeiro de 2023 e baixado, nessa mesma data, à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e

Habitação.

2 – Na reunião de dia 26 de abril de 2022, a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e

Habitação procedeu à votação desta iniciativa, encontravam-se presentes todos os grupos parlamentares, com

a exceção dos Grupos Parlamentares (GP) do CH e do BE.

3 – Os resultados da votação foram os seguintes:

Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) – Objeto

• Votação do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x ---- x ----

Contra ---- ----

Abstenção ---- x ----

Artigo 2.º doProjeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) – Alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho

• Votação da proposta de alteração do GP do PS ao corpo do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL)

– Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x ---- ----

Contra ---- ----

Abstenção ---- x x ----

• Votação da proposta de alteração do GP do PCP ao corpo do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª

(IL) – Rejeitada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor ---- x ----

Contra x ---- ----

Abstenção x ---- x ----

II SÉRIE-A — NÚMERO 213 2 PROJETO DE LEI N.º 427/XV/1.ª (ALTERA O VALOR DAS COIMAS APLICÁVEIS POR CONTRAORDENAÇÕES RELACIONADAS ÀS TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM MATÉRIA DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS ONDE SEJA DEVIDO O PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGENS (NONA ALTERAÇÃO À LEI N.º 25/2006, DE 30 DE JUNHO, QUE APROVA O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL ÀS TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM MATÉRIA DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS ONDE SEJA DEVIDO O PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGEM) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas,Planeamento e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade1 – O Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) deu entrada na Assembleia da República em 16 de dezembro de 2022, tendo sido discutido na generalidade em 12 de janeiro de 2023 e aprovado na generalidade em 13 de janeiro de 2023 e baixado, nessa mesma data, à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. 2 – Na reunião de dia 26 de abril de 2022, a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação procedeu à votação desta iniciativa, encontravam-se presentes todos os grupos parlamentares, com a exceção dos Grupos Parlamentares (GP) do CH e do BE. 3 – Os resultados da votação foram os seguintes: Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) – Objeto • Votação do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) – Aprovado GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE Favor x x ---- x ---- Contra ---- ---- Abstenção ---- x ---- Artigo 2.º doProjeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) – Alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho • Votação da proposta de alteração do GP do PS ao corpo do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) – Aprovado GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE Favor x x ---- ---- Contra ---- ---- Abstenção ---- x x ---- • Votação da proposta de alteração do GP do PCP ao corpo do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) – Rejeitada GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE Favor ---- x ---- Contra x ---- ---- Abstenção x ---- x ----

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