27 DE ABRIL DE 2023

3

• Votação do corpo do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) – Prejudicado

• Artigo 5.º – Contraordenações praticadas no âmbito do sistema de cobrança eletrónica de

portagens

• Votação da proposta de alteração do GP do PCP do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho,

alterada pelo artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) – Rejeitada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor ---- x x ----

Contra x ---- ----

Abstenção x ---- ----

• Artigo 6.º – Contraordenações praticadas no âmbito do sistema de cobrança manual de portagens

• Votação da proposta de alteração do GP do PCP da alínea d) do artigo 6.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de

junho, alterada pelo artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) – Rejeitada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor ---- x ----

Contra x ---- ----

Abstenção x ---- x ----

• Artigo 7.º – Determinação da coima aplicável e custas processuais

• Votação da proposta de alteração do GP do PS do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho,

alterada pelo artigo 2.º da Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x ---- ----

Contra ---- x ----

Abstenção ---- x ----

• Votação da proposta de alteração do GP do PSD do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho,

alterada pelo artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) – Prejudicada

• Votação do n.º 1, do artigo 7.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, alterada pelo artigo 2.º do Projeto de

Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) – Prejudicado

• Votação da proposta de alteração do GP do PS ao n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho,

alterada pelo artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x ---- x ----

Contra ---- ----

Abstenção ---- x ----