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27 DE ABRIL DE 2023

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GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Abstenção ---- x x ----

• Votação da proposta de aditamento do GP do PS do n.º 4 ao artigo 11.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de

junho, alterada pelo artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL), alterada pela proposta oral de

aditamento da expressão, na parte final da alínea b) do n.º 4 ao artigo 11.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de

junho «[…] e o seu domicílio fiscal» – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X x ---- x ----

Contra ---- ----

Abstenção ---- x ----

• Artigo 15.º – Competência para o processo

• Votação da proposta de alteração do GP do PS ao n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho,

alterada pelo artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x ---- ----

Contra ---- x ----

Abstenção ---- x ----

• Votação da proposta de aditamento do GP do PS do n.º 6 do artigo 15.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de

junho, alterada pelo artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x ---- x ----

Contra ---- ----

Abstenção ---- x ----

• Artigo 18.º – Direito subsidiário

• Votação da proposta de alteração do GP do PCP ao artigo 18.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho,

alterada pelo artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) – Rejeitada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x ---- x ----

Contra x ---- ----

Abstenção ---- x ----

Artigo 3.º doProjeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) – Aditamento à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho

• Votação da proposta de eliminação do GP do PS do corpo do artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª

(IL) – Aprovada