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Terça-feira, 2 de maio de 2023 II Série-A — Número 215

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 47/XV: Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Lei n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro.

Resoluções: Deslocação do Presidente da República à África do Sul. Deslocação do Presidente da República a Londres, a Yuste e a Estrasburgo.