Terça-feira, 2 de maio de 2023 II Série-A — Número 215

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 47/XV: (a) Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro. Resoluções: (a) — Deslocação do Presidente da República à África do Sul. — Deslocação do Presidente da República a Londres, a Yuste e a Estrasburgo. Projeto de Lei n.º 722/XV/1.ª (Aprova a lei de sustentabilidade ambiental das infraestruturas militares): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional. Propostas de Lei (n.os 68, 69 e 77/XV/1.ª): N.º 68/XV/1.ª (Aprova a lei de infraestruturas militares): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional. N.º 69/XV/1.ª (Aprova a lei de programação militar):

— Parecer da Comissão de Defesa Nacional. N.º 77/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território. Projetos de Resolução (n.os 185, 225, 335, 346 e 359/XV/1.ª): N.º 185/XV/1.ª — Recomenda ao Governo que promova a competitividade das regiões do interior através do investimento na melhoria das condições de saúde nestes territórios: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de resolução. N.º 225/XV/1.ª — Recomenda ao Governo que promova a revisão e atualização dos programas regionais de ordenamento do território com vista a uma maior coesão territorial: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de resolução. N.º 335/XV/1.ª — Recomenda ao Governo que desenvolva políticas de regadio para promover a competitividade das regiões do interior: