II SÉRIE-A — NÚMERO 215

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Real de Santo António, que ainda se encontra por executar.

Sublinhe-se que, a não conclusão das obras de requalificação da EN125 acarreta grave prejuízo para as

populações, atento o seu impacte negativo na conjuntura socioeconómica da região, no desenvolvimento da

atratividade regional ao investimento, e ainda, e em especial, na diminuição da sinistralidade face à insegurança

rodoviária da via.

Atualmente a EN125 é uma via que regista uma elevada taxa de sinistralidade rodoviária, agravada pela

existência de diversos pontos negros, que se pretendiam eliminar através da realização das obras de

requalificação, e ainda, pelo crescimento da intensidade do tráfego relativamente às estimativas iniciais,

resultante da introdução de portagens na Via do Infante e da consequente transferência de tráfego desta via

para a EN125.

Ante este intricado de factos que obstaculizam a conclusão das obras de requalificação da EN125 objeto do

contrato de subconcessão do Algarve Litoral, urge pôr termo a este enredo de inestimáveis custos, por forma a

garantir a satisfação das necessidades coletivas da população do Algarve.

Também constatamos que estrada intermunicipal – antiga EN255 – cuja requalificação é imperativa, a mesma

não é possível sem um apoio direto por parte do Governo já que os orçamentos das câmaras municipais

abrangidas são insuficientes para assumir os encargos desta intervenção.

Solicitado ao Laboratório Nacional de Engenheira Civil um parecer sobre as condições de segurança nesta

via, a recomendação foi de não manter aquele troço da EN254 em serviço, e «face ao desconhecimento sobre

os efeitos que podem estar a ser produzidos na estrutura que suporta a plataforma da EN254, a IP decidiu, como

medida preventiva» introduzir limitações severas à circulação na antiga EN255.

Pelo exposto, os Deputados do PSD, abaixo assinados, propõem, nos termos constitucionais e regimentais

aplicáveis, que a Assembleia da República resolva recomendar ao Governo as seguintes medidas:

1 – Encete com carácter de urgência todas as diligências no sentido da obtenção de uma solução célere do

atual conflito com vista à breve contratualização do novo objeto do contrato de subconcessão do Algarve Litoral,

em especial, do troço Olhão/Vila Real de Santo António e da EN268, troço em serviço entre Vila do Bispo e

Sagres;

2 – Proceda às alterações orçamentais necessárias, para que a Infraestruturas de Portugal, S.A., inscreva

no seu orçamento os encargos necessários à contratualização do novo objeto do contrato de subconcessão do

Algarve Litoral, em especial, do troço Olhão/Vila Real de Santo António e da EN268, troço em serviço entre Vila

do Bispo e Sagres, tendentes à concretização das intervenções necessárias de modo a garantir a fundamental

segurança rodoviária.

3 – Apresente, em diálogo com os municípios, uma solução definitiva para a antiga EN255 (Borba-Vila

Viçosa), que se encontra consideravelmente limitada desde a derrocada da pedreira, em 2018 pois não só se

trata de uma traumatizante «ferida a céu aberto» para as populações afetadas pelo acidente, como um evidente

obstáculo à sua mobilidade e à atividade económica dos dois concelhos.

Palácio de São Bento, 2 de maio de 2023.

Os Deputados do PSD: Paulo Rios de Oliveira — Luís Gomes — Ofélia Ramos — Rui Cristina — Márcia

Passos — Jorge Salgueiro Mendes — Afonso Oliveira — António Prôa — António Topa Gomes — Carlos

Eduardo Reis — Patrícia Dantas — Alexandre Poço — Bruno Coimbra — Hugo Carneiro — Jorge Paulo Oliveira

— Nuno Carvalho — Paulo Moniz — Cláudia André.

(5) O título e texto iniciais da iniciativa foram publicados no DAR II Série-A n.º 139 (2023.01.04) e substituídos, a pedido do autor, em 2

de maio de 2023.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.