Debates Parlamentares - Diário 218, p. 10 (2023-05-05)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 218

simultaneamente reforce, através das novas tecnologias, a captação/retenção das águas pluviais e a sua

utilização eficiente nos vários modelos de produção agrícola, aumentando a área agrícola de regadio.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, designadamente nos termos da alínea b) do

artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar

do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Declare a situação de seca no território nacional, de acordo como os dados já monitorizados pelo IPMA.

2 – Defina um valor para o apoio à alimentação animal para os efetivos que tenham de recorrer à

«alimentação à mão».

3 – Estime a diminuição de área cultivada nas diversas culturas, resultante da seca, e acione os

competentes mecanismos extraordinários de apoio no âmbito da PAC.

4 – Limite o preço da água no Perímetro de Rega do Alqueva, evitando novos aumentos no preço da água

para os regantes.

Assembleia da República, 4 de maio de 2023.

Os Deputados do PSD: João Moura — Paulo Ramalho — João Marques — Artur Soveral Andrade — Carlos

Cação — Fátima Ramos — Francisco Pimentel — Sónia Ramos — Adão Silva — Emília Cerqueira — Cláudia

André — Germana Rocha — Hugo Maravilha — Sara Madruga da Costa — Fernanda Velez — João Prata.

–——–

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 673/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONDENE A APROVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTI-LGBTI+ NO

UGANDA, QUE INTEGRE AS QUESTÕES LGBTI+ NA COOPERAÇÃO PORTUGUESA E QUE CRIE

MEDIDAS PARA ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO DE REFUGIADOS LGBTI+ UGANDESES EM

PORTUGAL

Exposição de motivos

No passado dia 2 de maio o Parlamento da República do Uganda aprovou1 uma das mais restritivas leis

contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo (LGBTI+) do mundo, com apenas um voto contra.

A legislação aprovada reforça a criminalização das relações entre pessoas LGBTI+, introduzida no período

colonial2, inclusive através da aplicação da pena de morte em casos específicos como ter relação sexual com

uma pessoa seropositiva; pune a promoção da homossexualidade (incluindo a atividade de organizações não

governamentais) e obriga cidadãos e cidadãs a denunciar às autoridades pessoas e entidades que estejam

envolvidas em «atos e atividades homossexuais». Trata-se de uma lei persecutória e violadora dos mais básicos

direitos humanos.

Segundo a Amnistia Internacional, a 3 de agosto de 2022, as autoridades nacionais fecharam a organização

não governamental (ONG) LGBTI+ Sexual Minorities Uganda (SMUG), alegando que a mesma não cumpria os

requisitos de registo previstos na lei sobre ONG, de 2016, quando, em 2018, e depois de um processo judicial,

o Estado proibiu o seu registo, alegando que o nome da ONG era «indesejável e irregistável». O ataque

institucional contra a SMUG insere-se num contexto de repressão generalizada do espaço cívico3 e de aumento

da perseguição pública contra as pessoas LGBTI+; em maio de 2022, dois funcionários da SMUG foram presos

1 Legislação anti-LGBTQ aprovada pelo Parlamento do Uganda | África | PÚBLICO (publico.pt) 2 Refworld | State-sponsored Homophobia: A world survey of laws criminalising same-sex sexual acts between consenting adults pág. 39. 3 A 10 de agosto de 2021 foram encerradas 54 ONG no Uganda: World Report 2023: Uganda | Human Rights Watch (hrw.org)

II SÉRIE-A — NÚMERO 218 10 simultaneamente reforce, através das novas tecnologias, a captação/retenção das águas pluviais e a sua utilização eficiente nos vários modelos de produção agrícola, aumentando a área agrícola de regadio. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, designadamente nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Declare a situação de seca no território nacional, de acordo como os dados já monitorizados pelo IPMA. 2 – Defina um valor para o apoio à alimentação animal para os efetivos que tenham de recorrer à «alimentação à mão». 3 – Estime a diminuição de área cultivada nas diversas culturas, resultante da seca, e acione os competentes mecanismos extraordinários de apoio no âmbito da PAC. 4 – Limite o preço da água no Perímetro de Rega do Alqueva, evitando novos aumentos no preço da água para os regantes. Assembleia da República, 4 de maio de 2023. Os Deputados do PSD: João Moura — Paulo Ramalho — João Marques — Artur Soveral Andrade — Carlos Cação — Fátima Ramos — Francisco Pimentel — Sónia Ramos — Adão Silva — Emília Cerqueira — Cláudia André — Germana Rocha — Hugo Maravilha — Sara Madruga da Costa — Fernanda Velez — João Prata. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 673/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONDENE A APROVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTI-LGBTI+ NO UGANDA, QUE INTEGRE AS QUESTÕES LGBTI+ NA COOPERAÇÃO PORTUGUESA E QUE CRIE MEDIDAS PARA ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO DE REFUGIADOS LGBTI+ UGANDESES EM PORTUGAL Exposição de motivosNo passado dia 2 de maio o Parlamento da República do Uganda aprovou1 uma das mais restritivas leis contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo (LGBTI+) do mundo, com apenas um voto contra. A legislação aprovada reforça a criminalização das relações entre pessoas LGBTI+, introduzida no período colonial2, inclusive através da aplicação da pena de morte em casos específicos como ter relação sexual com uma pessoa seropositiva; pune a promoção da homossexualidade (incluindo a atividade de organizações não governamentais) e obriga cidadãos e cidadãs a denunciar às autoridades pessoas e entidades que estejam envolvidas em «atos e atividades homossexuais». Trata-se de uma lei persecutória e violadora dos mais básicos direitos humanos. Segundo a Amnistia Internacional, a 3 de agosto de 2022, as autoridades nacionais fecharam a organização não governamental (ONG) LGBTI+ Sexual Minorities Uganda (SMUG), alegando que a mesma não cumpria os requisitos de registo previstos na lei sobre ONG, de 2016, quando, em 2018, e depois de um processo judicial, o Estado proibiu o seu registo, alegando que o nome da ONG era «indesejável e irregistável». O ataque institucional contra a SMUG insere-se num contexto de repressão generalizada do espaço cívico3 e de aumento da perseguição pública contra as pessoas LGBTI+; em maio de 2022, dois funcionários da SMUG foram presos 1 Legislação anti-LGBTQ aprovada pelo Parlamento do Uganda | África | PÚBLICO (publico.pt) 2 Refworld | State-sponsored Homophobia: A world survey of laws criminalising same-sex sexual acts between consenting adults pág. 39. 3 A 10 de agosto de 2021 foram encerradas 54 ONG no Uganda: World Report 2023: Uganda | Human Rights Watch (hrw.org)

Descarregar páginas