5 DE MAIO DE 2023

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em Kampala por «promoção da homossexualidade».4

De acordo com as associações locais, a discussão e aprovação desta legislação aumentou o discurso de

ódio, ameaças e agressões contra pessoas LGBTI+ no Uganda.5 Aliás, em março último, não só o Presidente

Museveni afirmou publicamente que a sociedade ugandesa considerava as pessoas LGBTI+ como

«desviantes», com comportamentos «fora da norma», como a Presidente do Parlamento instou os Deputados a

resistir a pressões internacionais para revisão e veto da lei agora aprovada.6

Em 2022, no âmbito dos trabalhos da Revisão Periódica Universal das Nações Unidas, a Áustria, a

Dinamarca e a Irlanda7 expressaram preocupação com a situação das pessoas LGBTI+ no Uganda e 18 países,

incluindo Portugal,8 emitiram recomendações ao Uganda para promoção e defesa dos direitos das pessoas

LGBTI+ e do trabalho de organizações da sociedade civil. Nenhuma destas recomendações foi aceite.9

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à

Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que:

1 – Condene publicamente e em todos os fóruns internacionais, nomeadamente Nações Unidas, instituições

europeias e Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, a adoção da legislação anti-LGBTI+ no Uganda;

2 – Integre oficialmente as questões LGBTI+ na política de cooperação portuguesa para o desenvolvimento;

3 – Crie medidas específicas para acolhimento e integração em Portugal de cidadãos LGBTI+ ugandeses,

candidatos e beneficiários de proteção internacional.

Assembleia da República, 5 de maio de 2023.

O Deputado do L, Rui Tavares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 674/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE JUNTO DAS INSTITUIÇÕES EUROPEIAS COMPETENTES

DEFENDA A REALIZAÇÃO PLENA E EFETIVA DO POTENCIAL DAS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS –

AÇORES E MADEIRA

Exposição de motivos

A Comissão Europeia apresentou, em maio de 2022, uma Comunicação sobre a «Estratégia Renovada»

para as regiões mais remotas da União Europeia, as chamadas regiões ultraperiféricas, entre as quais os Açores

e a Madeira, com o objetivo de tirar proveito das suas potencialidades através de investimentos e reformas

adequados.

Na apresentação da «Estratégia Renovada», que se propõe «dar prioridade às pessoas» e «favorecer as

transições ecológica e digital e tirar partido das suas vantagens únicas, de que são exemplo populações jovem,

extensas zonas marítimas, biodiversidade única e potencial de investigação», a Comissão Europeia sublinha

que «embora estas regiões sejam bastante diferentes entre si, partilham algumas especificidades, como o

afastamento, a insularidade, a pequena superfície, a vulnerabilidade às alterações climáticas, as economias

dependentes de alguns setores».

4 Human rights in Uganda Amnesty International 5 Uganda waters down anti-gay law – BBC News 6 Legislação anti-LGBTQ aprovada pelo Parlamento do Uganda | África | PÚBLICO (publico.pt) 7 G2230083.pdf (un.org) paras. 80, 102 e 122. 8 i.d. paras. 125.76 a 125.94 referentes às recomendações dos seguintes países: Itália, Malta, México, Portugal, Noruega, Espanha, Estados Unidos da América, Uruguai, Argentina, Austrália, Luxemburgo, Canadá, Chile, República Dominicana, Equador, França, Islândia e Irlanda. 9 G2232384.pdf (un.org)