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II SÉRIE-A — NÚMERO 219

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N.º 676/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reforce os direitos das pacientes com diagnóstico de cancro do ovário. N.º 677/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que implemente soluções para todos os lesados da banca. N.º 678/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de

medidas para assegurar o caráter automático, oficioso e gratuito da atualização das várias inscrições nos registos públicos na sequência da alteração do sexo no registo civil e a consequente alteração de nome. N.º 679/XV/1.ª (PS) — Consagra o Dia Nacional da Visibilidade Trans.