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Sexta-feira, 19 de maio de 2023 II Série-A — Número 228

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Resolução (n.os 707 e 708/XV/1.ª):

N.º 707/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo adaptar os sistemas judiciais e extrajudiciais aos direitos, interesses e necessidades específicas das crianças. N.º 708/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias com vista à defesa da biodiversidade e proteção das zonas húmidas do Algarve.