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II SÉRIE-A — NÚMERO 236

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Aprovada em 5 de maio de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO SOBRE O GATO-BRAVO E A

CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Realize um estudo sobre a presença do gato-bravo em Portugal, o seu estado de conservação e a sua

distribuição geográfica, em parceria com a comunidade científica, universidades e organizações não

governamentais de ambiente e de proteção animal.

2 – Promova um programa de conservação da espécie, em articulação com a comunidade científica,

academia e as organizações não governamentais de ambiente e de proteção animal, com base nas

conclusões do estudo que venha a ser realizado.

Aprovada em 5 de maio de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA MAIS POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Promova uma reforma das forças e serviços de segurança que melhore a alocação dos recursos

disponíveis, permita mais patrulhamento e policiamento de proximidade e garanta a sustentabilidade futura

das forças de segurança.

2 – Avalie a redução, de forma equilibrada e fundamentada, do número de esquadras, salvaguardando as

devidas exceções em função da elevada perigosidade em determinados territórios e alocando os agentes às

funções de segurança.

Aprovada em 12 de maio de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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