Debates Parlamentares - Diário 236S1, p. 8 (2023-06-01)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 236

1 – Simplifique o esquema de venda de energia excedente produzida para autoconsumo a partir de fontes

de energia renovável, por unidades de produção para o autoconsumo, incentivando, desta forma, a colocação

de painéis fotovoltaicos nos prédios habitacionais e não habitacionais.

2 – Crie o programa «Sol para todos», possibilitando, através do mesmo, que a energia excedente

produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, por unidades de produção para o

autoconsumo, possa ser investida de forma solidária, com a transmissão deste excedente de forma gratuita a

famílias que vivam em pobreza energética, com a consequente previsão de benefícios para os

microprodutores aderentes.

3 – Crie incentivos às comunidades de energia renovável, nomeadamente às cooperativas de energia

renovável.

Aprovada em 12 de maio de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PORTUGAL ASSINE A EUROPEAN CYCLING DECLARATION E

QUE PRIORIZE A MOBILIDADE CICLÁVEL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Portugal assine a European Cycling Declaration, juntando-se a outros países da União Europeia que já

o fizeram.

2 – Envide esforços, no Conselho Europeu, para a adoção de uma estratégia europeia ciclável.

3 – Reforce substancialmente a equipa e o orçamento alocados à Estratégia Nacional para a Mobilidade

Ativa Ciclável 2020-2030 e, quando for criada, à Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa.

4 – Se empenhe, conjuntamente com as áreas metropolitanas, as comunidades intermunicipais e os

municípios, na implementação das medidas necessárias ao aumento da utilização da bicicleta em Portugal,

nas deslocações intra e intermunicipais.

Aprovada em 19 de maio de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

II SÉRIE-A — NÚMERO 236 8 1 – Simplifique o esquema de venda de energia excedente produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, por unidades de produção para o autoconsumo, incentivando, desta forma, a colocação de painéis fotovoltaicos nos prédios habitacionais e não habitacionais. 2 – Crie o programa «Sol para todos», possibilitando, através do mesmo, que a energia excedente produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, por unidades de produção para o autoconsumo, possa ser investida de forma solidária, com a transmissão deste excedente de forma gratuita a famílias que vivam em pobreza energética, com a consequente previsão de benefícios para os microprodutores aderentes. 3 – Crie incentivos às comunidades de energia renovável, nomeadamente às cooperativas de energia renovável. Aprovada em 12 de maio de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PORTUGAL ASSINE A EUROPEAN CYCLING DECLARATION E QUE PRIORIZE A MOBILIDADE CICLÁVEL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Portugal assine a European Cycling Declaration, juntando-se a outros países da União Europeia que já o fizeram. 2 – Envide esforços, no Conselho Europeu, para a adoção de uma estratégia europeia ciclável. 3 – Reforce substancialmente a equipa e o orçamento alocados à Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 e, quando for criada, à Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa. 4 – Se empenhe, conjuntamente com as áreas metropolitanas, as comunidades intermunicipais e os municípios, na implementação das medidas necessárias ao aumento da utilização da bicicleta em Portugal, nas deslocações intra e intermunicipais. Aprovada em 19 de maio de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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