9 DE JUNHO DE 2023

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Palácio de São Bento, 9 de junho de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 773/XV/1.ª

PELA PASSAGEM DOS TRABALHADORES DO IEFP COM CONTRATO A TERMO RESOLUTIVO

INCERTO A CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO

Exposição de motivos

A existência de trabalhadores precários no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) é uma

realidade preocupante que deixa a descoberto a incoerência entre as palavras de combate à precariedade

proferidas pelo Governo e as práticas existentes na órbita dos institutos estatais que gere, designadamente, no

IEFP, que devia, precisamente e como é seu objetivo, promover a estabilidade laboral e combater a

precariedade.

No caso em apreço, relativo ao IEFP, verifica-se que existem 208 trabalhadores a desempenhar funções

essenciais na formação e orientação profissional de muitos portugueses, que não possuem a segurança, nem

a estabilidade que um contrato de trabalho efetivo proporciona. Estes trabalhadores já obtiveram, inclusive, o

parecer favorável da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) do Ministério do Trabalho, Solidariedade e

Segurança Social (MTSSS) para regularização da sua situação profissional. Contudo, apesar de serem

reconhecidos como trabalhadores que ocupam lugares de necessidades permanentes e de reunirem os critérios

para integração nos quadros de pessoal com vínculo jurídico de contrato por tempo indeterminado, a

regularização desta situação continua pendente.

A incongruência deste caso fica ainda mais evidente quando se verifica que o IEFP tem um quadro de pessoal

deficitário nesta área – o que se demonstra atendendo ao facto destes trabalhadores continuarem em funções

no IEFP há vários anos – e de a sua integração não acarretar custos acrescidos para o Estado, dado que já se

encontram a ser remunerados.

É, desta forma, compreensível que esta situação seja alvo de muitas críticas por parte de sindicatos e outros

grupos de interesse, que apontam para a necessidade de regularizar o vínculo laboral destes 208 trabalhadores.

É do conhecimento comum que a falta de estabilidade e segurança no emprego pode levar a uma diminuição

da qualidade dos serviços prestados, uma vez que os trabalhadores estão constantemente preocupados com a

possibilidade de ficarem sem trabalho. A regularização destes trabalhadores é, pois, uma questão importante

não só para os próprios trabalhadores, mas também para a sociedade como um todo, devendo o Estado, e muito

mais o Ministério do Trabalho, dar o exemplo para acabar com o trabalho precário. Recordamos que um mercado

de trabalho mais justo e equitativo contribui para a diminuição das desigualdades sociais e para um crescimento

económico mais sustentável.

Em resumo, é necessário que sejam tomadas medidas para regularizar o vínculo laboral destes trabalhadores

precários do IEFP, garantindo assim a estabilidade e segurança no emprego e a qualidade dos serviços

prestados.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

Proceda com a urgência necessária ao lançamento do concurso para passagem dos trabalhadores do IEFP

com contrato a termo resolutivo incerto a contrato de trabalho por tempo indeterminado.