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16 DE JUNHO DE 2023

21

• Votação da proposta de alteração do n.º 7 do artigo 2.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS –

Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação do n.º 7 do artigo 2.º – Prejudicada

• Votação da epígrafe do artigo 2.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV) – Direito subsidiário

• Votação do n.º 1 do artigo 3.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x