16 DE JUNHO DE 2023

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PROPOSTA DE LEI N.º 62/XV/1.ª

(ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DESPORTIVAS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Cultura e

Comunicação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – A Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª deu entrada na Assembleia da República no dia 8 de fevereiro de 2023,

foi discutida na generalidade no dia 10 de março de 2023 e, por determinação de S. Ex.ª o Presidente da

Assembleia da República, baixou nesse mesmo dia, para apreciação na especialidade, à Comissão de Cultura,

Comunicação, Juventude e Desporto.

2 – Na reunião do dia 14 de junho de 2023 a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

procedeu à votação na especialidade desta iniciativa, cujos resultados se encontram no Anexo I a este relatório.

3 – A votação foi objeto de gravação áudio e que pode ser consultada na página da iniciativa na internet.

4 – O texto final encontra-se em anexo ao presente relatório (Anexo II)

Palácio de São Bento, 14 de junho de 2023.

O Presidente da Comissão, Luís Graça.

Anexo I

Guião de votações na especialidade

Artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV) – Objeto

• Votação do corpo e da epígrafe do artigo 1.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X X X X X

Contra

Abstenção

Artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV) – Sociedades desportivas

• Votação do n.º 1 do artigo 2.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção